Após pressão de servidores e deputados, o governo aceitou deixar o Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contas nos Estados de fora das novas regras para cálculo de despesas com pessoal, uma contrapartida da renegociação das dívidas estaduais com a União. Não serão contabilizados, dentro do limite de gastos com funcionalismo, os auxílios (como moradia), indenizações e terceirização e despesas de exercícios anteriores.

A única mudança para essas instituições é que os gastos com aposentados e pensionistas passarão a contar dentro do teto de despesas com pessoal, segundo o texto discutido ontem entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), o líder do PP, Aguinaldo Ribeiro (PB), e, mais cedo, entre o presidente interino Michel Temer e os líderes da base.

Já Executivo e Legislativo estaduais terão dez anos para se adaptar à nova forma de cálculo das despesas com funcionalismo, tendo que, a cada ano, reduzir em 10 pontos percentuais o excedente. O argumento é que esses órgãos teriam que promover cortes drásticos em serviços para atender à nova norma.

Parlamentares, porém, já pressionam o governo a estender as regras. Amin protestou publicamente, ao ler o relatório, contra as exceções. "Não entendo o tribunal de contas, que é um órgão de assessoramento, ter uma regra e o Legislativo outra", disse. Ele também cobrou que a Fazenda informe o impacto das mudanças para os Estados. "Sem conhecer o reflexo do artigo 19 nas contas públicas dos Estados, eu considero impossível deliberar."

O limite de gastos com pessoal existe desde 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os Estados podem gastar até 60% da receita corrente líquida (RCL) - divididos com outros órgãos, como o Judiciário (com 6%) e o MP (2%) - com esse tipo de despesa, do contrário precisa promover cortes para se enquadrar dentro das regras.

Ocorre que os governos locais interpretaram a regra de forma a excluir parte das despesas com pessoal e, assim, não estourar o limite. Deixaram de fora os gastos com aposentados, com impostos sobre a folha, gratificações e auxílios concedidos aos servidores e com a contratação de mão de obra por intermé- dio de empresas terceirizadas.

Como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que serão alongadas por 20 anos, com redução nos pagamentos até 2018, os Estados se comprometeram a mudar o que entra no cálculo de despesa com pessoal. De acordo com tabela da Fazenda, 12 dos 26 Estados teriam descumprido as regras em 2015 caso a nova lei já estivesse em vigor. A situação mais complicada é do Rio Grande do Sul, com 75% da receita comprometida, seguida por Mato Grosso do Sul e Minas Gerais.

Na avaliação da Fazenda, a definição de um prazo de transição não significa afrouxamento. O objetivo da medida foi reduzir resistências. "A estrutura do acordo está mantida", afirmou um técnico do ministério.

Para evitar que MP, Judiciário, tribunais de contas e Defensoria troquem o gasto direto por novos auxílios, indenizações ou terceirização, as instituições terão seu orçamento limitado pelo teto de gastos públicos, que também valerá para Executivo e Legislativo e é o principal projeto do governo Temer para este ano. O volume global de despesas não poderá crescer mais do que a inflação nos próximos 10 anos.

O texto de ontem também promove duas concessões à versão inicial de Temer. O governo cedeu à bancada bala para evitar restrições à Polícia Militar e bombeiros militares. O projeto proíbe os Estados de concederem adicional, promoções ou converter em pecúnia benefícios não gozados nos próximos dois anos, mas foi alterado para que servidores que se aposentem possam receber.

Também houve um aumento no desconto máximo que os Estados terão sobre a dívida, para R$ 500 milhões. Criado para atender São Paulo, custará pelo menos R$ 1,2 bilhão por ano. A Câmara retomará a discussão do projeto hoje, mas líderes consideram improvável que seja aprovado.