Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos, o deputado Danilo Forte (PSB-PE) publicou parecer opinando pela constitucionalidade do projeto.

O texto ainda está em fase de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que se reúne hoje. Forte acredita ser possível construir um acordo para tentar votar, já nesta sessão, a proposta. Mas a oposição, que critica a medida, deve pedir vistas - mais tempo para estudar o relatório. Isso adiaria a votação em, pelo menos, uma semana.

Não cabe à CCJ - nem ao deputado - opinar sobre o conteúdo da PEC. Nesta fase apenas há a declaração se está de acordo com as normas constitucionais. Forte concluiu que "não se verificam [...] quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretende fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente".

Com a apresentação do relatório, a tramitação da PEC, que estava travada por causa do processo de cassação de mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avançou, mas ainda tende a ser lenta por causa do baixo quórum nos próximos dias na Câmara diante da proximidade das eleições municipais.

Da base aliada do presidente interino Michel Temer, o relator ressaltou que a PEC "pretende, em verdade, instituir um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas em que nos encontramos".

Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão a ser criada especialmente para analisar o texto. O grupo tem até 40 sessões do plenário da Câmara para concluir o trabalho. Esse prazo pode ser encurtado. O problema é que a presença na Casa está baixa, porque muitos deputados estão nos Estados organizando o registro das candidaturas para prefeito e vereadores de seus partidos.

Forte prevê que a PEC será votada no plenário da Câmara apenas entre o primeiro e o segundo turno das eleições municipais, em outubro. Depois, se aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados, terá que passar pelo Senado ainda.

Pela proposta da equipe econômica de Temer, as despesas terão um teto - não poderão ultrapassar o valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação (medida pelo IPCA, índice oficial do governo). A ideia é que esse mecanismo vigore por 20 anos. Uma tentativa de ajustas as contas públicas que registram seguidos déficits.

Ontem, o governo fez um apelo aos líderes da base aliada da Câmara para que a CCJ aprovasse, ainda esta semana, a Proposta de Emenda à Constituição. O tema é prioritário para o Palácio do Planalto e Ministério da Fazenda.