O prazo de duração da PEC 241, que limita o crescimento do gasto público pela inflação, foi um dos pontos contestados de forma reiterada por parlamentares presentes à audiência pública do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na comissão responsável por analisar a PEC dos gastos.

O texto enviado pelo governo prevê que o "novo regime fiscal" tenha duração de 20 anos, com a regra de correção de inflação podendo ser mudada no 10º ano de vigência da medida. No encontro, Meirelles não fechou a porta para eventual redução do prazo. Segundo o ministro, a discussão "é válida", mas é preciso que a PEC dure o suficiente para não só estabilizar, mas reduzir a dívida pública.

O primeiro a questionar o prazo foi o deputado Silvio Torres (PSDB-SP), mas depois dele pelo menos outros três parlamentares abordaram o assunto. Torres chegou a sugerir uma duração de sete anos para a PEC, de forma que ela fosse atrelada ao "ciclo político", valendo na atual gestão e na próxima.

Meirelles respondeu que, se for para obedecer ao ciclo político, poderia durar 11 anos, ou seja, atingir este e mais dois mandatos presidenciais. Ponderou que a PEC precisa durar o suficiente para a dívida cair, caso contrário a incerteza dos agentes financeiros quanto ao ajuste fiscal continuará.

O ministro fez questão de enfatizar que, apesar de o regime fiscal proposto ter duração prevista de 20 anos, a correção pela inflação efetivamente tem prazo de dez anos, pois logo em seguida poderá ser alterada a regra de limitação dos gastos por projeto de lei de iniciativa do Executivo. A menção a esse prazo menor foi repetida por Meirelles algumas vezes.

O ministro da Fazenda gastou boa parte da argumentação para tentar convencer os parlamentares que a PEC não vai reduzir gastos em saúde e educação. Disse que, ao contrário, a medida vai "proteger" essas despesas das flutuações das receitas, que hoje estão em queda e podem voltar a cair no futuro.

Meirelles lembrou que o piso dos gastos de saúde e educação será corrigido pela inflação, mas nada impede que os parlamentares ampliem essas despesas acima desse indexador, desde que a despesa total não cresça acima do IPCA.