Valor econômico, v. 17, n. 4077, 25/08/2016. Política, p. A6
Por: Thiago Resende / Vandson Lima
O Senado Federal aprovou ontem, em dois turnos, a proposta que restabelece a Desvinculação de Receitas da União (DRU), medida considerada prioritária pelo presidente interino Michel Temer e que, agora, será promulgada. Foi um triunfo do Palácio do Planalto às vésperas do julgamento final da presidente afastada Dilma Rousseff.
Houve um acordo da base governista com a oposição para que, na mesma sessão, ocorressem os dois turnos da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que depende do aval de 49 senadores. Temer conseguiu o apoio de 56 parlamentares na primeira votação e 54 na segunda, com apoio do PSDB, PMDB, PP, DEM, PR e até de aliados da petista.
Oposicionistas abriram mão do interstício de cinco sessões. Em troca, conseguiram que o PSDB e demais partidos contrários a reajustes salariais permitissem a votação do projeto que concede aumento à carreira de defensor público. Até o fechamento desta edição, esse tema ainda não havia sido analisado.
Na semana passada, o Palácio do Planalto sofreu um revés ao não conseguir mobilizar a base aliada para votar essa PEC. Alguns senadores já haviam votado, mas, diante do baixo quórum, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu a sessão.
A DRU é um mecanismo para que o governo possa manejar recursos livremente. É uma ferramenta importante na gestão da política fiscal, pois permite que recursos que estejam parados em algum órgão ou instituição sejam destinados para outras finalidades, facilitando o cumprimento da meta de superávit primário.
Até o ano passado, o governo podia destinar conforme seu interesse 20% das receitas da União. Com a PEC, passa a utilizar 30%, além de estender o mecanismo para até o fim de 2023. Pela proposta, a DRU será retroativa. Se aprovada, passará a ser calculado o efeito da medida como se estivesse em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
O texto aprovado estabelece ainda a Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE) e dos Municípios (DRM), que foi criticada pela oposição. "Ainda carece de maior avaliação para ver se vai tirar ou não alguns recursos de saúde e educação" nesses entes, sustentou Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado.
Líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP) assegurou que a proposta não afeta essas áreas. "Não retira um tostão da saúde e da educação seja da União, dos Estados ou dos municípios", declarou o tucano.
Ao declarar o resultado da votação, Renan disse que é uma medida "brilhante" e serve para garantir a eficiência na execução orçamentária.
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Por: Thiago Resende / Vandson Lima
PMDB e PSDB resolveram dobrar as apostas no confronto dentro da base aliada sobre a concessão de reajustes a mais setores do funcionalismo público.
Enquanto os tucanos, somados ao DEM, cobraram do Palácio do Planalto uma posição mais firme e colocaram em xeque até o futuro da coalizão governista, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) fez uma enfática defesa da aprovação do aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e marcou para 8 de setembro a votação definitiva no plenário do Senado - um compromisso seu e, afirmou, do presidente interino Michel Temer.
A data escolhida por Renan lhe permitirá acompanhar Temer na viagem à China, para participar da reunião da cúpula do G-20. É ainda um aceno ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que defende o reajuste e deixa o comando da Corte no dia 12 de setembro. A votação no dia 8, portanto, garante a aprovação da medida ainda na gestão de Lewandowski, que comandará a sessão final de julgamento do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, que começa hoje.
"Há um compromisso meu e do presidente Michel Temer para que essa matéria, que é mandamento constitucional, seja votada". O presidente criticou aliados que têm se oposto ao reajuste. "Lamento que essa resistência não tenha acontecido quando o Congresso aprovou o reajuste do Judiciário como um todo". Em junho, o Senado chancelou um aumento de até 41,4% para servidores do Judiciário, com impacto de R$ 22,2 bilhões até 2019.
Renan se disse seguro de que o impacto da elevação do teto do funcionalismo será pequeno para o governo federal. "Esse reajuste vai ter repercussão mínima do ponto de vista da União. Em 2016, de menos de R$ 200 milhões". O presidente disse ainda considerar uma "pequenez" e um "equívoco" vincular a grave situação fiscal do país com o reajuste em discussão.
Os aliados de PSDB e DEM reagiram mal à ação de Renan, que visa tirar a proposta do controle dos tucanos, que detém a relatoria do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. Na CAE, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deu parecer pela rejeição ao reajuste. "Se governo assume essa posição (favorável aos reajustes), vamos ter que fazer uma discussão interna clara, porque o futuro do ajuste fiscal do próprio governo fica ameaçado ", afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi mais longe e vislumbrou até um eventual rompimento com o governo. "Vou levar o assunto à Executiva logo depois de afastarmos Dilma. O ajuste fiscal está virando uma encenação. Não admito participar de uma mentira. Ou o governo assume uma posição e o partido do presidente segue ou não terão o meu apoio".
O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política, negou que haja risco de ruptura do PSDB com o governo. "As divergências existem, mas o risco de rompimento é zero", disse Geddel.
Era esperado que Temer comparecesse a um jantar na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde também estará o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG).
Geddel reconheceu as divergências na base. "O ideal é que haja posição única sobre este assunto, mas se não conseguirmos, a base está liberada para votar como quiser", disse o ministro. (Colaborou Andrea Jubé)
Renan: presidente do Senado fez uma enfática defesa da aprovação do aumento nos salários dos ministros do STF e marcou a votação para 8 de setembro
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Votação da LDO será concluída em setembro
Por: Thiago Resende
Apesar de o governo não ter conseguido concluir ontem a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, a equipe econômica do presidente interino Michel Temer poderá enviar - sem prejuízo - a proposta de Orçamento no prazo, que se encerra dia 31 de agosto, quando deve ser concluído o julgamento da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment.
Por causa do julgamento, não será possível convocar nova sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar os dois itens restantes do projeto da LDO. Mesmo assim, o principal já recebeu o aval do Legislativo. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que, se necessário, marcará mais um encontro no dia 13 de setembro. Mas esse atraso não tem efeito negativo no cronograma orçamentário, segundo técnicos do Congresso.
O projeto da LDO de 2017, na verdade, está mais avançado que nos últimos anos, quando foi comum aprovar o texto apenas no fim do ano. Renan, que dá sinais de estar mais alinhado ao Palácio do Planalto, se esforçou para que a proposta fosse aprovada. Iniciada na terça-feira, a sessão durou 14 horas. Foi encerrada na madrugada de quarta-feira por falta de quórum.
Mas os pontos mais importantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias já passaram. Um deles é a previsão de déficit de R$ 139 bilhões para o governo federal e R$ 143 bilhões para todo o setor público (Estados, municípios e União). Líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) argumentou que o déficit é resultado da incompetência da gestão petista. "Estávamos acostumados a ver uma peça de ficção no governo anterior", disse.
Além disso, já era madrugada, a base do Palácio do Planalto conseguiu derrubar duas tentativas da oposição para que fosse retirado do projeto o artigo que prevê um limite de gasto para o Orçamento do próximo ano.
A pedidos do Ministério da Fazenda, o relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), incluiu no parecer um trecho estabelecendo que as despesas do próximo ano não poderão exceder o valor desembolsado em 2016 corrigido pela inflação - essência da proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo regime fiscal.
Oposicionistas são contrários a essa proposta e ao dispositivo incorporado no projeto da LDO. Por isso, desde o começo da sessão do Congresso, na manhã de terça-feira, tentaram obstruir as votações. Usaram de manobras regimentais para atrasar a análise do texto que prevê as diretrizes orçamentárias. Diante da demora, o quórum caiu após a aprovação do texto-base e dos principais destaques. Mesmo assim, o Palácio do Planalto deu uma demonstração de força parlamentar.
Renan já havia convocado outras duas sessões antes de terça-feira. Uma caiu por falta de quórum após a análise de alguns vetos que trancavam a pauta. A outra nem chegou a ser aberta. Ontem, o pemedebista comemorou o resultado: "Como a LDO apenas estabelece as diretrizes, à exceção de dois destaques, as diretrizes estão dadas. [...] Se não votássemos, seria uma enorme omissão".
Um dos destaques foi apresentado pelo PT altera as regras sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Quando o Congresso analisava esse item, a oposição pediu para que a votação fosse pelo painel - e não simbólica. Foi, então, que o quórum não atingiu o mínimo para dar sequência à sessão.