25/08/2016

Decisão dá mais liberdade para o governo utilizar as receitas; alíquota do Orçamento que poderá ser manejada subiu de 20% para 30%.

O Senado aprovou ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. As duas votações foram realizadas no mesmo dia após acordo entre PT e PSDB para quebrar o intervalo de três sessões exigido pelo regimento da Casa entre as duas análises. Com a conclusão da votação, a proposta seguiu para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno a proposta foi aprovada 56 votos a 13; no segundo, por 54 a 15. A segunda votação estava inicialmente prevista para 8 de setembro. Em troca da concordância dos petistas em concluir a votação, os tucanos aceitaram votar também ontem o reajuste gradativo do salário do defensor-público Geral da União, que passará para R$ 33,7 mil a partir de 1.º de janeiro de 2018.

A DRU é um mecanismo que dá mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Na prática, permite à União aplicar os recursos vinculados por lei a áreas como educação, saúde e Previdência Social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário, desde que respeitando os gastos mínimos constitucionais exigidos para cada área.

O texto aprovado pelo Senado é o mesmo que foi avalizado pela Câmara em junho. A PEC recria a DRU até 31 de dezembro de 2023. A última autorização para DRU venceu no fim de 2015. A PEC aprovada também aumenta a alíquota do Orçamento que a União poderá remanejar de 20%, como foi até o ano passado, para 30%. A proposta estabelece também a criação de uma espécie de DRU para Estados e municípios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da desvinculação de receitas para União.

Espera

Diferente da DRU, outros projetos econômicos de interesse do governo Michel Temer só serão votados após a conclusão do processo de impeachment de Dilma.