O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, recuou novamente em relação ao projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União. Ele admitiu ontem que a equipe econômica pode não incluir os estados na proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para o gasto público federal. Um limite para as despesas é uma das poucas contrapartidas que restaram na proposta que está no Congresso.
Pressionado por sindicatos de servidores e por parlamentares, o governo fez, ao longo da semana, uma série de concessões para tentar assegurar a votação do projeto. No entanto, Meirelles assegurou que não haveria qualquer prejuízo, uma vez que o teto para os gastos é a medida mais importante para o equilíbrio das contas públicas e está assegurada no texto. Mas este só prevê essa regra por um período de dois anos. A longo prazo, é preciso que a PEC, que fixa um limite por 20 anos, se estenda aos estados.
Ontem, o ministro argumentou que a PEC não precisaria prever um limite para os estados porque essa regra já faz parte da renegociação das dívidas e também porque os acordos assinados pelos governadores com a União para tratar dos débitos já são suficientes para assegurar o teto. Isso, no entanto, nunca havia sido explicitado pelo governo, que sempre ressaltou a importância de a PEC englobar União e estados.
— O compromisso dos estados é fazer legislações estaduais, devido à autonomia federativa, assegurando o cumprimento desse teto. Eles se comprometeram através de um contrato assinado pela União, com penalidades em caso de não cumprimento — disse Meirelles. — Evidentemente, com o avanço da PEC dos gastos, pode-se considerar, sim, a possibilidade de apresentar uma emenda. Isso ainda está em discussão.
Uma das contrapartidas da proposta original era que os governadores tornassem mais transparente a forma como contabilizam gastos com pessoal, o que fortalecia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa exigência, no entanto, gerou reclamações de diversas categorias e colocou em risco a tramitação do projeto. Para não sair perdendo, o Palácio do Planalto recuou. Na segunda-feira, a equipe econômica aceitou mudar o projeto da renegociação e permitir que os estados deixassem de fora da conta de gasto com pessoal exclusivamente o Judiciário, por 10 anos, as despesas com terceirizados e auxílios.
Na terça-feira, houve mais um recuo. O governo aceitou que a exceção do Judiciário fosse estendida aos outros poderes e que fossem retiradas do texto todas as contrapartidas, com exceção do teto para o gasto. Com a nova mudança de entendimento, confirma-se o terceiro recuo em menos de uma semana.
CRÍTICAS DA PRÓPRIA BASE ALIADA
Pela manhã, no Rio, Meirelles ressaltou que o mais importante é que a limitação dos gastos dos estados, com base na inflação do ano anterior, está mantida.
— A contrapartida mais importante é que os gastos dos estados devem crescer com base na inflação do ano anterior. Isso foi usado como critério para a extensão da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, o acordo já prevalece com a liminar do Supremo — disse o ministro, que participou ontem do seminário “Pensamentos Olímpicos sobre a Economia Brasileira”, promovido pelo Bradesco.
Meirelles classificou as mudanças feitas no projeto como forma de “facilitar as negociações” com os governadores:
— Os governadores pediram mudanças na LRF para definir a alocação de alguns gastos, como as despesas de pessoal, como terceirizados e inativos. A União aceitou colocar isso no projeto de lei, mas é alvo de questionamento do relator. Houve ainda a limitação dos aumentos salariais por um período de dois anos, que é a retomada do pagamento da dívida. E esse ponto está em discussão pelo relator. O mais importante é que o limite do teto para os gastos está mantido.
Suplente do ministro das Relações Exteriores, José Serra, e integrante do principal partido de apoio ao governo, o senador José Aníbal (PSDB-SP) fez duras críticas ontem ao ministro da Fazenda. O tucano cobrou uma posição “inflexível” de Meirelles em relação a gastos:
— Como é possível? O ministro disse que são secundários os artigos que obrigam, dentro desse projeto, os poderes e órgãos estaduais a se enquadrarem em novas regras sobre limites de gastos com pessoal. E acrescenta: se essa discussão ficar para outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal? O ajuste fiscal é o teto. O ajuste fiscal é o teto! *Estagiário, sob a supervisão de Eliane Oliveira
VOLTANDO ATRÁS
1º RECUO: Na segunda-feira, a equipe econômica aceitou que ficassem de fora da conta de gasto com pessoal o Judiciário (por 10 anos), as despesas com terceirizados e auxílios
2º RECUO: Na terça-feira, o governo aceitou que a exceção ao Judiciário fosse estendida a outros poderes e que fossem retiradas do texto todas as contrapartidas, com exceção do teto para o gasto
3º RECUO: Ontem, o ministro Henrique Meirelles admitiu que pode não incluir os estados na PEC que limita os gastos da União. Segundo ele, o teto para os estados já faz parte do projeto de renegociação das dívidas e não precisaria necessariamente constar da PEC. Mas, em 20 de junho, o presidente interino, Michel Temer, disse, em áudio pelo Twitter, que incluiria na PEC a limitação dos gastos estaduais
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O mercado financeiro ainda mantém seu voto de confiança de que o governo do presidente interino, Michel Temer, ganhará força, após a conclusão do processo de impeachment, para aprovar as medidas mais difíceis do ajuste fiscal. Mas as derrotas sofridas no Congresso esta semana em projetos importantes, como a renegociação das dívidas dos estados, preocuparam investidores, economistas e analistas. Para eles, o bom humor do mercado pode se esgotar se não houver avanços na aprovação de medidas consideradas cruciais para sanear as contas do país.
— O governo vem colecionando derrotas no Congresso e corre o risco de acontecer uma reversão de expectativas positivas do mercado financeiro em relação à implementação do ajuste fiscal. O câmbio pode voltar a se depreciar, por exemplo, dificultando a recuperação da economia — diz o ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola, sócio da consultoria Tendências.
Para Loyola, entretanto, a expectativa do mercado é que o governo Temer se fortaleça após a conclusão do processo de impeachment :
— Acredito que o governo Temer ainda tem muita lenha para queimar no Congresso. Lá, às vezes, é preciso entregar os anéis para ficar com os dedos. A questão é que parece que o governo cedeu muito facilmente esta semana. Nas dívidas com os estados, por exemplo, é preciso ter mais disciplina dos gastos, como previa o projeto original. Isso fortalece os governadores, que muitas vezes têm que ceder a pressões do funcionalismo, de corporações, e dá uma garantia ao governo federal no futuro de não ter que resgatar as finanças estaduais novamente.
EXPECTATIVA DE RAPIDEZ
O ex-presidente do BC acredita que o principal teste será a reforma da Previdência, que, se for desfigurada, pode colocar o ajuste fiscal em xeque.
Para o estrategista-chefe no Brasil do banco japonês Mizuho, Luciano Rostagno, o mercado ainda avalia que a dificuldade do governo em aprovar medidas neste momento esteja atrelada à expectativa em relação ao impeachment :
— Essa é a leitura. Mas, se depois do impeachment esse comportamento continuar, e o governo não se posicionar de forma mais incisiva para aprovar as medidas mais difíceis, o bom humor pode se esvair.
Rostagno lembra que as taxas de juros de longo prazo chegaram a flertar com o patamar de 17% no início do ano e, após os primeiros anúncios das medidas do novo governo, recuaram para 12%, nível em que se mantêm, o que indica ainda o “voto de confiança na equipe econômica e no avanço do ajuste fiscal.”
O estrategista do Mizuho afirma que o mercado comprou o discurso de Temer e de sua equipe econômica de que haveria um “cavalo de pau” na política econômica, incluindo a política fiscal, mudando a expectativa dos agentes. Mas fazer concessões políticas a todo momento para ter as medidas aprovadas não é a situação ideal.
— O país está em um momento fiscal muito ruim. Já deveria haver um diagnóstico e um consenso das medidas duras e necessárias a serem tomadas para corrigir a trajetória explosiva da dívida pública. Se o governo ceder sempre, essas medidas podem se tornar sem efetividade — explica Rostagno, observando que, nesse cenário, o mercado também começará a duvidar da aprovação da reforma da Previdência.
Já o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo Ernesto Lozardo prevê que, findo o processo de impeachment, o governo Temer ganhará musculatura para implementar um programa de ajuste fiscal maior e com medidas mais duras, incluindo a reforma previdenciária. Lozardo acredita que, além da interinidade do governo, o ambiente macroeconômico ainda ruim emperra as negociações, especialmente em relação à dívida dos estados.
— O mercado financeiro tem uma expectativa de que as negociações se resolvam de uma forma muito rápida. E nem sempre é assim. Há um ambiente macroeconômico muito ruim, a situação fiscal é complicada, o que prejudica as negociações com os próprios estados e no Congresso — pondera Lozardo.
Na avaliação de Luis Gustavo Pereira, analista-chefe da Guide Investimentos, a partir da finalização do processo de impeachment, o governo federal terá de fazer algumas mudanças na política econômica, mas o mercado entende que isso não será possível sem que haja desgaste com o Congresso.
— A gente tem uma expectativa muito grande com essa equipe econômica. Mas, depois da votação do impeachment, o noticiário político ficará menos favorável para a Fazenda. É quando a negociação para a aprovação das medidas fiscais irá começar de fato — afirma Pereira.
Ele ressalta que o projeto mais importante a ser aprovado é o teto para o crescimento das despesas do setor público:
— Esse será o primeiro grande desafio desse governo, caso ele deixe de ser interino. Colaborou Ana Paula Ribeiro
O globo, n. 30313, 04/08/2016. Economia, p. 20