10/08/2016

Dívidas. Apesar de o ministro da Fazenda ter considerado que proibição de aumentos aos servidores por dois anos era ‘inegociável’, regra foi retirada do projeto, com aval de Temer; limite ao crescimento dos gastos acabou sendo a única contrapartida à ajuda.

O projeto de lei que estabelece um plano de socorro financeiro do governo federal para os stados foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados com apenas uma exigência aos governos estaduais: eles terão de limitar, por dois anos, o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior.

A outra regra, que proibia a concessão de reajustes aos servidores, considerada “inegociável” pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acabou sendo retirada do projeto.

Diante das dificuldades para iniciar a votação do texto, já que mesmo deputados da base aliada insistiam na exclusão da proibição de reajustes, o presidente em exercício Michel Temer negociou diretamente com o relator do projeto na Câmara, Esperidião Amin, e deu aval à mudança. O texto-base do projeto foi aprovado por 282 votos contra 140. A Câmara ainda iria votar na madrugada destaques e emendas ao projeto, que ainda terá de passar pelo Senado. Apesar de os deputados terem ganho a queda de braço, o Palácio do Planalto minimizou a mudança e tentou descaracterizá- la como uma derrota de Meirelles. Temer fez questão de ligar para o ministro da Fazenda para justificar a negociação. Na conversa, disse que “o que interessa é aprovar o controle de gastos, e esse tipo de controle (dos reajustes) já está previsto na Constituição, que é a lei maior”. A Constituição proíbe aumentos salariais ou criação de cargos se não houver dotação orçamentária.

O projeto aprovado ontem alonga por 20 anos os prazos de pagamento das dívidas estaduais e prevê que, até dezembro, os governos não precisam pagar as parcelas da dívida. A partir de janeiro, haverá um desconto nessas parcelas, que vai diminuindo até ser zerado após 18 meses.

Para ter direito a essa renegociação, o projeto previa originalmente uma série de contrapartidas: além de limitar o aumento de gastos à inflação do ano anterior, seriam proibidas, por dois anos, novas contratações e reajustes para os servidores. Os Estados também teriam de passar a contabilizar, nas despesas com pessoal, os gastos com terceirizados, aposentados e benefícios dados aos servidores – esse item foi retirado da proposta esta semana e deve ser alvo de um novo projeto de lei.

Apesar de os termos terem sido negociados com os governadores, a votação do projeto na câmara acabou encontrando mais resistência que o esperado, e as contrapartidas exigidas dos governadores, no final, acabaram se restringindo ao limite do aumento de gastos. O veto a reajustes reais aos servidores era considerado por secretários estaduais de Fazenda como uma ferramenta necessária ao cumprimento da outra contrapartida, o teto de gastos.

Defensores do projeto, alguns deles foram à Câmara para um corpo a corpo com lideranças, para explicar o projeto e tentar angariar votos.