O projeto de lei de renegociação das dívidas de estados com a União (PLP 257) terá duas contrapartidas para os governadores: a fixação de um teto para os gastos públicos e a proibição de reajustes para funcionários públicos por um prazo de dois anos. As duas exigências foram negociadas ontem pelo presidente interino, Michel Temer, com líderes no Congresso. Medidas de reforço da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estavam previstas na proposta serão encaminhadas ao Legislativo em separado e vão abranger União, estados e municípios.

A intenção do Congresso é votar o novo desenho do projeto na tarde desta terça-feira, segundo afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Interlocutores do Palácio do Planalto avaliaram ontem que o acordo fechado por Temer viabiliza a aprovação rápida da repactuação das dívidas e ainda preserva a imagem da equipe econômica, que ficou desgastada por causa de recuos em relação ao projeto de renegociação. Analistas do mercado financeiro e secretários de Fazenda criticaram a retirada das mudanças envolvendo a LRF, alegando que o governo estava cedendo a pressões e colocando em risco o ajuste fiscal.

‘DEBATE MAIS AMPLO’ PARA LRF

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi o responsável por divulgar ontem os novos termos do projeto. O teto estará não apenas no PLP 257, mas também na proposta de emenda constitucional (PEC) que limita as despesas da União. Ela prevê que esses gastos cresçam apenas com base na inflação do ano anterior. Para isso, será apresentada uma emenda à PEC incluindo os estados na nova regra, nos mesmos moldes estabelecidos para o governo federal, que fixa a limitação das despesas por 10 anos.

— O importante, neste momento, é o foco no ajuste fiscal dos estados e numa aprovação não só da repactuação das dívidas dos estados, mas das contrapartidas — disse ele.

Na semana passada, Meirelles chegara a afirmar que o limite aos estados poderia não ser incluído na PEC dos gastos.

Segundo o ministro, os estados serão obrigados a cumprir essa limitação sob o risco de perderem os benefícios da renegociação, que prevê o alongamento dos débitos por 20 anos com uma carência de seis meses. Ele explicou que o acordo prevê que a União suspenda imediatamente as vantagens concedidas em caso de desrespeito ao teto. No caso do reajuste dos servidores, os estados só poderão conceder aumentos que estejam previstos na Constituição ou em projetos de lei já aprovados. Novos concursos públicos também devem ficar suspensos, à exceção dos que estão em andamento.

Meirelles disse que o governo quer encaminhar rapidamente ao Congresso um projeto de modernização da LRF. Entre as ações que serão incluídas no texto, está a exigência de que os estados mudem a forma como contabilizam despesas de pessoal e passem a incluir nessa rubrica gastos com inativos e terceirizados.

Essa era uma das contrapartidas para a renegociação da qual o Brasil recuou na semana passada. Os governadores passaram a ser pressionados por várias categorias de servidores públicos, que temiam o risco de não receberem reajustes salariais por causa da nova regra. Além disso, ao mudar a contabilização de gastos com pessoal, os estados teriam um aumento nessas despesas, e a grande maioria acabaria desenquadrada nos indicadores da LRF. Diante desse cenário, o governo recuou e, após desidratar o projeto sucessivas vezes ao longo da semana passada, na tentativa de suavizar os termos, deixou a medida para um segundo momento. Para justificar a mudança, Meirelles afirmou que a LRF precisa de um debate mais amplo.

NOVO LIMITE DE CARÊNCIA

A equipe econômica reviu, a pedido do estado de São Paulo, o teto para o desconto que os estados terão nos seis primeiros meses. O limite para a carência, antes de R$ 400 milhões, passou para R$ 500 milhões. Como o governo paulista tem uma dívida alta, é o único afetado. Os demais terão um desconto de 100%. * Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira

O globo, n. 30318, 09/08/2016. Economia, p. 16