Nos últimos dois anos, um furacão de denúncias e prisões varreu o país de Norte a Sul. Diante desse novo cenário, diversos parlamentares vieram a público manifestar apoio à Operação Lava Jato e ao trabalho da Polícia Federal. Agora, eles terão oportunidade de mostrar, no voto, que esse compromisso é real.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009 já está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto, que recebeu parecer favorável do deputado João Campos (PRB-GO), é essencial para garantir o futuro da PF e de operações policiais que estão mudando a cara do Brasil.
A proposta altera o art. 144 da Constituição Federal, com objetivo de organizar a Polícia Federal e estabelecer normas para que a instituição tenha autonomia funcional, administrativa e orçamentária. É importante que fique bem claro o que está previsto na PEC 412 e o que a proposta não contempla. Ela não prevê aumento dos salários para delegados, criação de cargos ou atribuição de superpoderes à Polícia Federal. Não há qualquer impacto aos cofres públicos.
O que a PEC 412 faz é melhorar a gestão interna e, principalmente, reverter o processo de desmonte imposto à PF nos últimos anos. A Polícia Federal é uma instituição vulnerável a interferências políticas. Pelo modelo atual, o Executivo tem o poder de promover cortes orçamentários, alterar estrutura funcional e até impedir operações. Apesar da força de operações como a Lava-Jato, tais ameaças e pressões políticas são recorrentes. Basta acompanhar o noticiário.
Hoje, as indicações dos dirigentes da PF são feitas pela Casa Civil e pelo Ministério da Justiça. Diante do cenário de instabilidade política e econômica vivido pelo país, é extremamente preocupante que o controle das ações e de indicações para a principal instituição de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção do país possa ser balizado por interesses políticos, e não estritamente institucionais.
A PEC 412 altera esse quadro, de modo que os dirigentes da PF não possam mais ser escolhidos politicamente. Também garante que a PF elabore sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A medida possibilita um melhor aproveitamento dos recursos previstos em lei, para que sejam aplicados em áreas e projetos de fato prioritários, como na criação de Delegacias de Combate à Corrupção e na realização de concursos públicos.
O projeto visa ainda garantir o mandato de três anos, com possibilidade de uma recondução, para o diretor-geral da PF. A ideia é evitar sua demissão do cargo, em caso de descontentamento por parte dos governantes com a atuação da Polícia Federal. Nos Estados Unidos, por exemplo, o FBI (polícia federal norte-americana) conta com autonomia orçamentária e mandato de 10 anos para o seu diretor-geral.
Também é essencial que o mandato venha acompanhado da adoção da lista tríplice, elaborada por delegados federais, com o objetivo de indicar o novo diretor-geral da instituição. O modelo, que segue critérios técnicos e isentos, representa uma decisão da categoria, adotada em congresso e ratificada por todas as instâncias da carreira.
A luta da PF visa garantir um avanço já assegurado a instituições como Defensoria Pública da União, defensorias públicas estaduais e agências reguladoras. Até agora, mais de 650 mil assinaturas foram colhidas por todo o Brasil em apoio ao projeto. Fale com seu deputado, reforce a importância da aprovação da PEC 412 para a gestão da PF.
É fundamental que a Constituição contenha mecanismos que garantam a autonomia de atuação da PF, independente de quem esteja no governo.