16/06/2016

CRISE NA REPÚBLICA » Ministro do TCU aponta 23 irregularidades no balanço contábil de 2015, com problemas semelhantes aos ocorridos em 2014. Petista terá 30 dias para se defender.

Após o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar, no ano passado, a rejeição das contas do governo federal referentes a 2014, parecer do ministro José Múcio, com base em análise de unidade técnica do órgão, apresentado ontem, aponta uma série de problemas no balanço contábil de 2015. Foram detectadas 23 irregularidades que somam aproximadamente R$ 260 bilhões. A petista, agora, terá 30 dias para apresentar defesa à Corte. Após encaminhamento das justificativas, o TCU procede o julgamento.

O ministro José Múcio fez questão de salientar que o valor referente às irregularidades pode diminuir. “Ainda é cedo demais. Vamos esperar as respostas da presidente. As coisas estão sendo analisadas. Não há remédio sem diagnóstico”, declarou. A análise identificou distorções de R$ 423,74 bilhões no balanço geral da União por “falta, excesso ou confusão de registro na contabilidade”.

A área técnica do TCU, que embasou o relatório de Múcio, apontou 19 questionamentos. Grande parte das irregularidades refere-se a operações de crédito realizadas pela União junto ao Banco do Brasil e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico em desacordo com a legislação. O parecer também aponta realização de pagamentos de dívidas da União sem a devida autorização na Lei Orçamentária.

O tribunal questionou a quitação, em dezembro do ano passado, de débitos no valor de R$ 72,4 bilhões contraídos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fora do que determina a legislação brasileira. De acordo com o relatório, o pagamento ocorreu “sem que houvesse o devido processo atinente ao reconhecimento da dívida com a constatação da boa-fé do credor e apuração de responsabilidades, o que contraria os artigos 59 e 60 da Lei nº 8.666/1993 e a Orientação Normativa º 4/2009 da Advocacia-Geral da União”.

Logo no início da leitura do parecer, Múcio destacou as irregularidades nas contas de 2015. “Do mesmo modo que ocorreu ano passado, foram identificados indícios de irregularidades na gestão orçamentária e financeira e possíveis distorções nas informações contábeis e de desempenho”, disse Monteiro no início da apresentação de seu relatório.

Medidas provisórias

O Ministério Público fez cinco questionamentos em relação às contas governamentais de 2015. Apontou irregularidades na abertura de créditos extraordinários por meio de medidas provisórias em desacordo com os requisitos constitucionais de urgência. “Esses pontos levantados pelo Ministério Público devem ser incluídos na oitiva da presidente da República”, afirmou Múcio. Análise do Ministério Público também encontrou indícios de irregularidades em abertura de créditos suplementares para o FIEES, “qualificado indevidamente como crédito extraordinário, por meio da MP 686/2015, para viabilizar a contratação de novas operações de financiamento estudantil”.

Após apresentação da defesa da presidente afastada, Dilma Rousseff, os ministros votam o parecer com a recomendação que será enviada ao Congresso Nacional. A Corte indica a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição dos gastos. A palavra final sobre as contas da Presidência da República cabe ao Congresso. A recomendação do TCU pode ou não ser seguida pelos parlamentares.