O governo discute encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para a reforma da Previdência abrangente, que dê margem de manobra na negociação de temas polêmicos com os parlamentares. A ideia não é consenso, pois alguns avaliam que a melhor estratégia seria um texto mais enxuto, para facilitar a aprovação. "A reforma da Previdência Social não termina com a aprovação da PEC", afirmou uma fonte ao Valor.
Na PEC, a equipe técnica quer simplificar artigos para evitar interpretações subjetivas que permitam judicialização de matérias, como ocorrer com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias rurais, entre outros.
Além do texto da base da reforma, os técnicos já vão deixar prontas as normas infraconstitucionais para que a regulamentação de mudanças na Previdência seja rápida. "Estamos com um olhar clínico e avaliando os principais pontos de judicialização hoje. Queremos um texto claro para evitar uma corrida nos tribunais", disse a fonte.
Nos bastidores das negociações da reforma também é considerada a possibilidade de envio fatiado para facilitar a aprovação da matéria pelos parlamentares. Mas esse movimento tem perdido força.
Segundo outra fonte, a reforma é um tema polêmico e encaminhar uma proposta fatiada não diminuiria as resistências. A avaliação é que o desgaste político seria menor enfrentando o problema de uma única vez. Além disso, uma PEC abrangente torna as mudanças menos suscetíveis a questionamentos judiciais, principalmente, nas aposentadorias rurais. Atualmente, 1/3 nas aposentadorias rurais são concedidas judicialmente.
Com a reforma, o governo quer atualizar o critério para definir se uma pessoa tem direito ao BPC. A regra em vigor prevê que a renda familiar per capita mensal deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse conceito foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "A proposta de reforma vai atender à decisão do STF", disse o técnico.
Uma das questões que o governo também tem avaliado com cautela é a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo. Pela Constituição Federal, não pode haver benefício com valor inferior ao mínimo.
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O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou ontem que as Forças Armadas não vão se "furtar" a contribuir com a reforma da Previdência Social, mas defendeu a manutenção de um regime diferenciado de "aposentadoria" para os militares, que representam uma categoria de servidores dispostos até a "morrer pelo país". Para o ministro, a reforma é "fundamental, decisiva, é algo que tem de ser enfrentado".
Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações do tempo real do Valor, o governo deve fazer alguma alteração nas regras de concessão de benefícios a militares para no âmbito da proposta de reforma da Previdência Social. O sistema de benefícios a filhas de militares, que hoje permite que até adultas recebam, é um dos principais candidatos a sofrer mudanças.
O governo também quer unificar as regras de aposentadoria para os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis, como por exemplo a fixação de uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria.
O ministro disse que não cabe falar de "previdência" dos militares, porque eles possuem, na verdade, um "sistema de proteção social". Segundo ele, militar "não faz greve, não tem hora extra, não sindicaliza, não pode ter outro emprego, às vezes trabalha 16 horas, como na Olimpíada, expõe a vida."
"A separação [dos regimes] não é algo que estejamos criando ou propondo, a Constituição de 1988 fixou essa separação, eles têm distinções e singularidades, o que irá prevalecer é a decisão do presidente, mas, em benefício do Brasil e da Defesa, acredito que elas devam continuar separadas", disse Jungmann.
As despesas da União com pagamento de benefícios para militares em reserva e pensão por morte têm um peso elevado para o Orçamento e, portanto, existe forte pressão para que, pelo menos, alguma mudança seja implementada para a categoria com a aprovação da reforma da Previdência.
Em 2015, o déficit previdenciário dos servidores, incluindo militares, somou R$ 72,5 bilhões, aumento de 8,37% sobre 2014. Do resultado negativo de R$ 72,5 bilhões, R$ 35,5 bilhões se referem aos benefícios a civis, R$ 32,5 bilhões a militares e R$ 4,5 bilhões para demais.
Valor econômico, v. 17, n. 4102, 30/09/2016. Brasil, p. A2