Igor Gadelha, Adriana Fernandes e Carla Araújo
15/09/2016
Discussão. Mudanças na lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior devem ser colocadas em votação no Congresso após as eleições municipais, e devem incluir também um pagamento menor de impostos; Fazenda é contra as alterações.
Políticos da base do governo querem mudar as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. A intenção é acabar com a proibição de que seus parentes e os de autoridades públicas possam aderir ao programa, além de permitir que os infratores paguem menos imposto para ter o dinheiro regularizado pela Receita. Um projeto de lei com essas mudanças deve ser colocado em votação após as eleições municipais.
Os parlamentares também querem adiar de 31 de outubro para 31 de dezembro o prazo para a adesão ao programa. A possibilidade de votação do projeto às vésperas do prazo final permitido para a adesão é uma ameaça para o programa, na avaliação da área econômica do governo, que é contrária a qualquer mudança na lei. No Palácio do Planalto, a orientação é a de qualquer mudança no projeto tem de ser avaliada primeiramente pela equipe econômica.
Em troca do pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa, a lei dá anistia tributária e penal aos contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Mas proíbe que políticos, autoridades públicas de todas as esferas de governo e seus parentes até o segundo grau possam fazer a repatriação. Condenados em ação penal também ficaram fora.
A trava foi colocada na reta final da votação do projeto, no ano passado, para impedir que parentes de parlamentares envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
A votação de um novo projeto tem como principais articuladores o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os deputados Alexandre Baldy (PTN-GO), Hugo Leal (PSB-RJ) e Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), com o apoio de senadores. Os parlamentares avaliam que após as eleições do início de outubro o clima será mais favorável para a votação.
Restrição. A ideia inicial é acabar com a proibição de parentes repatriarem os recursos, deixando apenas políticos e agentes públicos impedidos. No entanto, há quem defenda tentar estender a repatriação também aos políticos. Parlamentares ainda avaliam alterar trecho da lei que fala sobre a data de alcance do programa.
O projeto propõe que seja tributado apenas o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior, como diz a lei. Com isso, os contribuintes pagariam menos imposto. O argumento, dizem, é que ninguém vai se sentir estimulado a pagar imposto e multa sobre um dinheiro já gasto. “Se não mudar, muita gente vai preferir correr o risco e contestar juridicamente do que repatriar”, afirma Leal.
Para o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), após as eleições haverá espaço político para votar essas mudanças. Ele prevê que a alteração “mais delicada” deve ser o fim da proibição a parentes de políticos repatriarem os recursos. “Depois da eleição pode ser mais fácil.”
Pedido no Supremo
Deputados do Solidariedade entraram na semana passada com pedido no STF para tentar garantir também aos políticos a anistia dada pela lei de repatriação.