Governo estuda a melhor forma de limitar o crescimento de despesas das administrações estaduais

O governo ainda estuda qual o melhor caminho para limitar de forma estrutural o crescimento dos gastos dos Estados, que vivem uma grave crise financeira. Uma alternativa em discussão pelo Ministério da Fazenda e os governadores, segundo o Valor apurou, seria propor o limitador aos governos estaduais em uma PEC específica, que poderia inclusive tratar de outros assuntos de relevância para a melhoria da gestão fiscal dos Estados.

O relator da PEC 241 no Senado, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), já deixou claro que não pretende incluir os Estados no limite da PEC do teto de gastos, conforme havia sido acordado inicialmente no âmbito da renegociação das dívidas. Na ocasião, o entendimento era que os governos regionais ficariam com suas despesas limitadas à inflação pelos próximos dois anos e que na tramitação da PEC eles seriam incluídos no texto principal, o que implicaria em uma contenção dos gastos pelos próximos 20 anos - uma mudança estrutural de padrão.

Apesar de ser diferente do que se definiu no acordo entre União e Estados, a postura do relator não foi mal recebida no Ministério da Fazenda. O argumento de que a inclusão poderia contaminar a tramitação da PEC e colocar em risco a proposta de ajuste para a União foi considerado convincente pelo time liderado pelo ministro Henrique Meirelles.

A experiência da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 257) da renegociação de dívidas dos Estados, que terminou desidratado na Câmara dos Deputados e gerou muito desgaste político para a equipe econômica, pesou nessa avaliação.

Dessa forma, a tendência é que a limitação de longo prazo para os gastos dos Estados seja tratada em um instrumento à parte, como uma PEC, embora outras alternativas legais estejam em discussão. Esse debate sobre a limitação das despesas vai se juntar a outras agendas de longo prazo dos Estados, como a definição do que é gasto com pessoal, possibilidades de redução de jornada de servidores e outras medidas para auxiliar os gestores estaduais a ter um maior controle e uma alocação mais eficiente de recursos.

A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, confirma que houve uma avaliação do governo, nas conversas com os Estados, de que não seria muito eficiente para a tramitação da PEC dos gastos a inclusão dos governos regionais. "Essa discussão foi deslocada para uma agenda mais ampla de longo prazo, que envolve outros instrumentos para o controle de gastos", afirma Ana Carla, reconhecendo que o governo deve mesmo focar em aprovar a PEC dos gastos para a União e a reforma da Previdência.

Ela explica que os dois anos de limitação pela inflação definidos no PLP 257 já representam um "grande desafio" para os Estados, dadas as condições de gerenciamento das contas, que têm excessivo peso dos gastos com pessoal e cada vez menos espaço para investimentos e gastos sociais.

Ana Carla afirma que, além de uma PEC específica para a limitação de gastos, os governadores discutem com o governo federal outras iniciativas de reforma constitucional, entre elas a possibilidade de reduzir em 25% a jornada dos servidores públicos. Para a secretária, essa agenda de reformas focada nos problemas estaduais deve ser trabalhada até o fim do ano e encaminhada até o início de 2017.

A secretária avalia ainda que, no caso da limitação dos gastos, a tendência é que uma eventual PEC tenha formato mais semelhante ao PLP da renegociação da dívida, que deixa de fora os investimentos da limitação de despesas, do que da PEC da União, que atinge praticamente todos os gastos federais.

A situação fiscal dos Estados tem se agravado desde o ano passado, diante da recessão econômica, que gera perda de receitas, e do elevado nível e rigidez das despesas. Os gestores têm enorme dificuldade para cortar gastos e estão pedindo socorro ao governo federal para fechar suas contas. A União, contudo, diz que não pode ajudar muito mais além da renegociação das dívidas e do oferecimento de avais e garantias para empréstimos a serem tomados pelos Estados.

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'Gatilho' para teto de despesa só é 'aceitável' se não afetar queda da dívida, afirma economista

Diante da apresentação de emendas da base aliada para a criação de uma espécie de gatilho que permitiria a alteração do índice usado para corrigir o teto de despesas públicas num prazo inferior a dez anos, Marcos Mendes, economista e assessor especial do Ministério da Fazenda, disse ontem que uma medida como essa só seria "aceitável" se fosse "calibrada em valores suficientes" para permitir a geração de superávit primário e uma trajetória de queda da dívida pública.

Uma das propostas em estudo possibilita que, quando a dívida bruta cair para 55% do Produto Interno Bruto (PIB), poderá haver uma mudança no indexador. De acordo com o estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC dos gastos, o crescimento das despesas públicas será limitado, a partir de 2017, à taxa de inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Palácio do Planalto só poderia propor mudança na correção para valer a partir do décimo ano de vigência da medida.

Na proposta orçamentária enviada ao Congresso Nacional, o governo prevê que a dívida bruta, que fechou o ano de 2015 em 66,5% do Produto Interno Bruto, chegue a 72,5% do PIB em 2016 e a 74,8% do PIB em 2017.

"Uma regra como essa só será aceitável se for calibrada em valores suficientes, se tivermos a trajetória controlada em tempo suficiente para ter superávit primário e a trajetória da dívida fazer a inflexão", disse Mendes.

"Não vamos tomar uma medida de alteração da PEC que afete a possibilidade de fazer um ajuste gradual no longo prazo. Precisamos fazer ajuste de cinco pontos percentuais no [crescimento do] PIB. Precisamos de um prazo de 20 anos para fazer isso. [Esse prazo] não foi colocado à toa", afirmou o economista.

Relator da proposta, o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) reconheceu que está estudando essas emendas, mas afirmou que a tendência atual ainda é manter o prazo de dez anos para possível alteração na medida.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, por sua vez, enfatizou que a opinião do governo federal é que a proposta original está "muito boa" e permitirá a redução entre 0,5 ponto percentual do PIB e 0,6 ponto percentual na despesa pública anualmente.

"Pela PEC, todos os anos a despesa do governo central será corrigida de acordo com a inflação. A estimativa é de uma redução entre 0,5 ponto percentual e 0,6 ponto percentual na despesa pública sobre o PIB. Este ano, ela está estimada em algo perto de 20% do PIB e, no ano que vem, deve ficar perto de 19,5% do PIB", disse o secretário.

"A gente tem de comparar [o ajuste proposto no Brasil] com o do resto do mundo. O resto do mundo fez ajuste mais drástico, combinando corte de despesa, de salário, queda nominal de aposentadoria e aumento na carga tributária. O Brasil está fazendo um ajuste suave, gradual", afirmou o secretário.

Mendes acrescentou que, em uma projeção conservadora, os gastos públicos no Brasil recuariam para 16,8% do PIB em 2025 - mesmo patamar registrado em 2008, quando se "gastava muito e não faltavam recursos para os principais programas". Esse cenário considera a aprovação da PEC. Sem o aval à medida, as despesas primárias ultrapassariam 21% do PIB em 2025.

Perondi afirmou que o presidente Michel Temer possivelmente enviará a reforma da Previdência ao Congresso Nacional no começo de outubro e que, após a aprovação da PEC dos gastos, essa será a discussão prioritária. A seu ver, o ideal é que as mudanças na Previdência sejam aprovadas no Congresso no primeiro semestre de 2017.

"A PEC da Previdência será mais ampla, com mais discussão. Se ela passar no primeiro semestre [de 2017], isso será excepcional. Não há hipótese nenhuma de jogá-la para o fim do ano que vem, pois ela é essencial. Sem a [reforma] da Previdência], a PEC 241 não vive", disse Perondi.