A inclusão dos estados na proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos é um ponto crucial para evitar a repetição da crise financeira dos governos estaduais, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Como estamos agora, qualquer acordo com os estados iria durar pouco, eles iriam quebrar de novo em poucos anos”, disse ele. Segundo Meirelles, o governo encaminhará em breve ao Congresso uma emenda que incluirá os estados na regra do teto, como foi acertado no acordo de renegociação das dívidas desses entes federativos com a União, fechado no mês passado.

Pelo trato, os estados voltarão a pagar as parcelas da dívida de mais de R$ 400 bilhões em janeiro de 2017, ainda com desconto. Os pagamentos integrais só serão retomados em julho de 2018. O impacto da renegociação em 2016 será de R$ 20 bilhões, alcançando R$ 50 bilhões em quatro anos. Meirelles rechaçou as críticas de que, para se firmar politicamente, o governo do presidente interino, Michel Temer, tenha editado um “pacote de bondades”.

Desde que assumiu em 12 de maio, Temer aprovou medidas que já somam R$ 125 bilhões em gastos e renúncias fiscais até 2018. Isso inclui o reajuste do Bolsa Família e a liberação de recursos para a educação básica de estados e municípios. “Todos os valores se enquadram na meta de resultado primário para 2016, que é de um deficit de R$ 170,5 bilhões”, disse Meirelles. O ministro reafirmou que os reajustes salariais de servidores, por exemplo, foram acertados ainda no governo da presidente afastada, Dilma Rousseff.

Meirelles destacou que a PEC do teto de gastos vai balizar todas as negociações do governo a partir de agora. “É ponto básico do ajuste econômico que todas as demais negociações têm que ser sujeitas a esses limites” observou. “Estamos mexendo na estrutura fiscal pela primeira vez desde a Constituição de 1988. É uma mudança estrutural na evolução das despesas públicas no Brasil.”

Previdência

O ministro afirmou ainda que pretende enviar a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional “o mais rápido possível”. “Espero que seja antes das eleições municipais de outubro, para ter condições de ela ser votada”, disse. Ele frisou que algo precisa ser feito na área para garantir a solvência do Estado brasileiro. “Mas não é algo que vai se decidir rapidamente”, reconheceu. “A reforma da Previdência não é simples em nenhum país do mundo.”
 

• STF aprova acordo
  
  O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem o acordo firmado entre a União e os estados e decidiu revisar a liminar que suspendia por dois meses o pagamento das dívidas com o governo federal. Ao rever a medida, o STF viabiliza o funcionamento imediato do acordo de alongamento  dos débitos refinanciados pelo prazo adicional de 20 anos fechado entre as partes. Pela negociação, as unidades de Federação terão seis meses de carência no pagamento e as que, por meio de liminar, ficaram sem pagar por dois meses, terão desembolso desse período dividido em 24 meses a partir de julho. O impacto do acordo aos cofres públicos é de R$ 50 bilhões até 2018.

Correio braziliense, n. 19395, 02/07/2016. Economia, p. 8