A maioria da base aliada do presidente Michel Temer quer alterações na emenda constitucional para limitar os gastos públicos. São deputados de partidos que fazem parte do governo a maior parte dos autores de emendas à proposta, em mais um sinal de dificuldades do Planalto no Congresso.

Deputados governistas sugerem flexibilização no cálculo de recursos para saúde e educação. A Constituição determina o volume mínimo que deve ser aplicado nessas duas áreas. O plano da equipe econômica é mudar a fórmula desses pisos, que passariam a considerar o montante do ano anterior a ser corrigido pela inflação.

Emendas do DEM e do PSDB visam afrouxar essa conta. Na proposta do DEM, o objetivo é que, para calcular o mínimo das duas áreas, seja usado o valor empenhado, aquele em que o Estado se compromete a desembolsar; e não o que foi realmente pago, como está na proposta.

Por ser um projeto para alterar a Constituição, as emendas precisam, no mínimo, de 171 assinaturas de deputados. Foram 12 ao todo, sendo apenas quatro de autoria da oposição. Considerando apenas a do DEM e a do PSDB, 281 deputados apoiaram as sugestões. Somente 27 são de siglas contrárias ao governo Temer. Como para aprovar uma PEC são necessários 308 votos no plenário da Câmara, o quadro é árduo para interlocutores do Planalto conseguirem manter a versão encaminhada ao Congresso.

Deputados governistas também sugeriram impedir que as despesas discricionárias - aquelas que o governo pode cortar, como investimento - percam espaço em comparação com o gasto público total. Uma emenda do PSDB pede que a medida que limita os gastos possa ser modificada após sete anos - antes dos dez anos, prorrogados por outros dez, prazo estipulado pela equipe econômica.

"É perfeitamente normal que a base [aliada] se manifeste com suas ideias para mudar a PEC", disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta. O parecer deve ser finalizado até a primeira semana de outubro. O pemedebista ainda irá estudar as emendas apresentadas, mas afirma que a tendência é não modificar o texto da proposta, como deseja o governo.

Diante da pressão da base, Perondi e interlocutores do governo articulam para evitar a desidratação da PEC. Meirelles já foi à comissão especial que analisa o projeto e pretende se reunir com as bancadas para defender a medida. Temer quer fazer o mesmo. Também foi distribuído um conjunto de documentos para explicar a importância do novo regime fiscal.

"Não haverá congelamento [de gastos]. Existe é um limite de despesa corrigido pela inflação. Um Orçamento realista e que vai empoderar o Congresso, que poderá aumentar os recursos para saúde e educação se remanejar de outras áreas. É dar prioridade. Ter mais foco no gasto", argumenta o relator.

Em cronograma traçado por Perondi junto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), a PEC deve ser votada na comissão ainda em outubro. Depois, seguirá para o plenário da Câmara, onde tem que passar por dois turnos.

O calendário considera ser possível superar essa etapa no mesmo mês e, assim, a proposta iria para o Senado em novembro. Caberá aos senadores também aprovarem a PEC em dois turnos, mas a tramitação é mais rápida do que na Câmara. O governo espera aprovar a medida até o fim do ano.

Contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) do teto de gasto, parlamentares da oposição a Temer, especialmente petistas, argumentam que o novo regime fiscal irá prejudicar a prestação de serviços de saúde e educação. Alguns sustentam que haverá um "congelamento nas despesas" por 20 anos. Reagindo a esse discurso, o Palácio do Planalto e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tentam conter as resistências. Mas governistas reconhecem que será árido.

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Temer fará ofensiva por apoio junto a bancadas

Preocupado em reorganizar a base aliada e assegurar a maioria para a votação das duas principais matérias do governo neste semestre - a proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos e a reforma da Previdência Social -, o presidente Michel Temer vai se reunir, pessoalmente, com cada bancada para explicar os projetos e pedir apoio à votação.

Em outra frente, Temer autorizou a emissão de uma circular aos ministros pedindo que não levem os deputados em viagens nas datas de votações relevantes para o governo nem os recebam nos ministérios nos horários dessas votações.

Temer retorna hoje da viagem à China e gostaria de começar o quanto antes essas conversas, mas não haverá deputados em Brasília após o feriado de 7 de setembro. Por isso, segundo assessores, a rodada de reuniões começará no dia 12. Primeiro, Temer se reunirá com os líderes partidários, que serão incumbidos de convocar as bancadas para os encontros com o presidente.

Temer quer a PEC do teto dos gastos públicos aprovada, até dezembro, nas duas Casas legislativas, e a reforma da Previdência votada, pelo menos, no primeiro turno na Câmara até o fim do ano. É com essas metas em mente que Temer autorizou o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, a emitir uma circular aos demais 23 ministros com restrições de datas para viagens com parlamentares e agendamentos de audiências a deputados e senadores. O objetivo é garantir o quórum nas votações.

De acordo com esta circular, os ministros não poderão levar os deputados ou senadores de seus partidos em viagens para inaugurações ou atividades afins de suas pastas nas terças e quartas-feiras, quando os plenários da Câmara e do Senado se reúnem para votar projetos.

O mesmo documento recomenda que os ministros não agendem audiências a deputados ou senadores após as 16 horas, ou seja, a partir da hora em que os plenários das duas Casas começam a votar.

"A base não está desarticulada, a base está desorganizada", afirmou ao Valor um assessor de Temer. Ele apontou um exemplo típico de desorganização, que irritou o Palácio do Planalto.

Na reta final da votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, no dia 9 de agosto com a Câmara, o governo enfrentou dificuldade em reunir quórum suficiente para enfrentar a obstrução da oposição.

Auxiliares de Temer passaram a telefonar para os ministros, pedindo que interviessem e ajudassem os líderes a reunir os deputados em Brasília. Era uma terça-feira e as bancadas de muitas siglas aliadas estavam esvaziadas. Estes assessores se surpreenderam ao descobrir que a bancada do PP estava com seis deputados a menos porque o grupo, em plena terça-feira, acompanhava o ministro da Agricultura, Blairo Maggi - indicado pela legenda -, em uma viagem ao Rio Grande do Sul e a Santa Catarina para visita aos produtores de maçã. "É como se o governo sabotasse o próprio governo", desabafa este auxiliar.

Na China, Temer afirmou que está "permanentemente" discutindo a relação com a base. "O que eu mais faço é discutir a relação, nós vamos discutir o tempo todo, faço isso permanentemente", afirmou.