Empossado ontem presidente da República, após a conclusão do processo de impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer tornou-se oficialmente fora do alcance da Operação Lava-Jato e de toda e qualquer investigação, nova ou já em andamento, que apure suspeita de seu envolvimento em infrações penais que eventualmente tenha praticado ou participado.

Trata-se de um salvo conduto com previsão constitucional: o artigo 86, parágrafo 4º da Constituição estabelece que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

Na prática, enquanto ocupar a Presidência, Temer só poderá ser investigado se houver suspeita de crime em atividade relacionada ao exercício da função presidencial - seja infração penal comum ou crime de responsabilidade. Outras apurações não relacionadas ao cargo de presidente só poderão ser conduzidas depois de encerrado o mandato.

Enquanto Temer passou a se valer da blindagem constitucional, Dilma Rousseff, além do cargo, perdeu esta imunidade vinculada ao mandato presidencial. Ela poderá ser investigada por eventuais delitos cometidos antes de ser presidente, em primeira instância, sem foro privilegiado.

Em seu pré-acordo de delação premiada, o empresário Marcelo Odebrecht afirmou a investigadores da Lava-Jato ter conversado pessoalmente com Dilma para tratar do suposto pagamento de R$ 12 milhões, via caixa dois, à campanha presidencial de 2014, por meio de repasse ao marqueteiro João Santana - que responde a processo por corrupção na Petrobras. O pagamento teria sido solicitado pelo ex-ministro Edinho Silva, que teria procurado Marcelo, segundo a versão do empreiteiro. Dilma e Edinho negam que o pagamento tenha sido solicitado.

Em 16 de agosto, a agora ex-presidente passou a figurar em inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de obstruir a Justiça ao tentar barrar a Lava-Jato. No mesmo procedimento são investigados o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro e Francisco Falcão e outras três pessoas.