O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, advogado da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment, disse que vai impetrar na manhã de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança contra o processo de impeachment alegando nulidade processual e incompatibilidade com a Constituição da peça da acusação.

O ministro Celso de Mello, decano da Corte, falou teoricamente, mas indicou que não concorda com a tese do golpe defendida pelos petistas. "Houve uma deliberação soberana do Senado como tribunal de julgamento, presidido pelo presidente do Supremo, julgamento que resultou num pronunciamento impregnado de caráter político, mas com observância fiel das fórmulas jurídicas e constitucionais", disse ele ontem a jornalistas.

Celso de Mello, que escreveu o rito de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, afirmou ainda que o "Supremo já deixou assentado um diretriz que revela que o Tribunal, agindo de maneira contida, apenas busca controlar eventuais desvios na observância das garantias constitucionais e das formalidades rituais", afirmou ele.

A maioria dos ministros do Supremo já indicou que a Corte não pretende interferir para alterar os rumos do processo. Nos bastidores os magistrados têm afirmado que o processo na Câmara e no Senado respeitou os devidos trâmites legais e que não cabe ao Supremo opinar sobre o julgamento político que os parlamentares fizerem, mas somente sobre seu aspecto jurídico.

A estratégia da defesa de Dilma, no entanto, não briga apenas pela vitória no Supremo. Se conquistar ao menos um voto na Corte, a presidente impedida terá mais um argumento para recorrer também em esferas jurídicas internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dilma e o PT também querem incluir o Supremo no argumento de que sofreram um golpe que será reconhecido nos livros de história.

Na segunda-feira, Cardozo também vai apresentar outro mandado de segurança questionando o argumento de justa causa do impeachment. Entre os argumentos que deve utilizar no processo, Cardozo afirmou que uma das acusações feitas contra a presidente "não tem mais amparo legal". Segundo o advogado, desde o início do processo os senadores já anunciavam seu voto, o que seria um vício processual.

"Sei que muitos dizem que o processo de impeachment é irreversível. O que nós vamos querer demonstrar ao Supremo, é que ele pode ser irreversível no mérito político, mas na falta de pressupostos jurídicos, a Constituição diz que nenhuma defesa do direito pode ficar afastada da apreciação do poder judiciário", afirma Cardozo.

Com o fim do processo, os relatores dos recursos da defesa serão sorteados entre os dez ministros do Supremo. O presidente do STF e do julgamento no Senado, Ricardo Lewandowski, já deu a entender que não vai se declarar impedido de julgar a questão.

O partido Solidariedade, legenda do deputado federal Paulinho da Força (SP), ferrenho opositor da ex-presidente Dilma Rousseff, também deve judicializar o impeachment. Paulinho informou que vai entrar com ação no Supremo contra a decisão do Senado de não cassar os direitos políticos dela.

Em nota, a legenda informou que vai questionar a decisão dos senadores em condenar Dilma pelo crime de responsabilidade sem a aplicar a pena de inabilitação do exercício da função pública no período de oito anos.

No início do dia de ontem, o DEM também considerou entrar com um recurso no STF, mas retrocedeu. "É preciso fazer uma avaliação detida. Isso pode judicializar processo, trazer um inconveniente para o governo", disse senador José Agripino Maia (DEM-RN). (Colaboraram Fabio Graner, Vandson Lima, Thiago Resende e Murillo Camarotto)