Limite a reajustes deve voltar à lei de socorro a Estados

Adriana Fernandes, Ricardo Brito e Idiana Tomazelli

23/09/2016

Medida, que foi derrubada na Câmara, deve voltar ao projeto em discussão no Senado, com apoio dos próprios governadores. 

Apesar da posição contrária do Ministério da Fazenda, o projeto de lei de reestruturação da dívida dos Estados com a União deve ser alterado para reincorporar medidas de controle dos gastos que foram derrubadas na Câmara.

O Senado pode devolver ao projeto, por exemplo, a proibição de reajustes salariais aos funcionários por dois anos.

O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), afirmou que é preciso haver alguma “disciplina” em relação aos gastos com pessoal e com as previdências estaduais, sob pena de a proposta de renegociação das dívidas perder eficácia. “Temos de ter uma compreensão adequada sobre o problema”, disse o petebista, que, antes de apresentar seu parecer, quer fazer audiências públicas com governadores e especialistas a fim de aprofundar a discussão.

As contrapartidas exigidas nos Estados na renegociação da dívida, como a proibição de reajuste salariais dos servidores, foram retiradas na votação da Câmara, que desidratou o projeto original enviado ainda pela equipe da ex-presidente Dilma Rousseff.

Mas, se for modificado no Senado, terá de voltar para uma nova votação na Câmara, atrasando ainda mais sua entrada em vigor.

Para ter direito à reestruturação da dívida e ao desconto no pagamento das parcelas mensais, os Estados terão de limitar, por dois anos, o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. A secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, disse porém que, sem as medidas de contrapartidas, os Estados não conseguirão cumprir o teto nem resolver a crise estrutural nas suas contas. “O projeto não resolveu o problema”, disse.

Controle. O secretário de Economia e Planejamento do Espírito Santo, Regis Mattos, também é favorável ao retorno das contrapartidas retiradas pela Câmara e destacou ser “absolutamente importante” se criar condições para que os Estados possam controlar seus gastos.

“As contrapartidas são necessárias para dar efetividade ao teto de gastos”, afirmou.

Para George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, porém, a mudança não é boa. “Todo mundo celebrou o acordo. É muito ruim (mudá-lo)”, disse ele. Para Santoro, essa intenção de modificação no projeto pode ser uma tentativa de obstrução da votação para pressão por mais recursos da União.

Segundo Ana Carla, a movimentação no Senado pela mudança no projeto de reestruturação é forte, embora a equipe do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avalie como concluída a negociação. A exigência de cumprimento, por dois anos, do teto de gastos pelos Estados já incorpora, na avaliação da equipe econômica, o limitador dos reajustes salariais. A mensagem de Meirelles é de que a energia do Congresso tem de estar focada na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gasto.

Monteiro destacou que não está preocupado com o fato de o projeto voltar à Câmara. “Como relator, me sentiria frustrado se não pudesse fazer uma contribuição, mesmo que implique na mudança do texto da Câmara”, frisou. Ele defende os Estados que tenham feito um ajuste nas contas sejam melhor beneficiados na proposta.

PARA LEMBRAR

O projeto de renegociação das dívidas dos Estados foi anunciado pelo governo federal em junho. Sem fôlego financeiro para pagar suas dívidas com a União, os governos estaduais conseguiram, pelo projeto, alongar o prazo de pagamento dos débitos por mais 20 anos, além de não precisarem quitar nenhuma parcela da dívida até dezembro – a partir do ano que vem, essas parcelas também teriam um desconto, que seria reduzido até voltar ao normal após 18 meses. Em contrapartida, os Estados teriam, inicialmente, de limitar o aumento dos seus gastos à inflação do ano anterior e ficariam impedidos de fazer novas contratações ou dar aumentos de salários aos servidores por dois anos. O projeto também previa a unificação da forma como a despesa com pessoal é contabilizada. Boa parte dos Estados não considera, por exemplo, gastos com terceirizados, aposentados ou benefícios como despesa com pessoal. Com isso, conseguem se manter, pelo menos oficialmente dentro do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com servidores a 60% da receita. No projeto aprovado na Câmara, porém, a única contrapartida que restou foi o limite ao aumento dos gastos.