Correio braziliense, n. 19426, 02/08/2016. Economia, p. 7

Câmara atrasa votação da dívida dos estados

Fazenda cede e aceita flexibilizar contrapartidas exigidas dos governadores. Mesmo assim, contrariando o Planalto, parlamentares não deverão votar o projeto nesta semana. Deputados pedem mais esclarecimentos à equipe econômica

Por: Paulo de Tarso Lyra e Rosana Hessel

 

Caiu por terra a esperança do governo e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de votar esta semana o projeto que trata da renegociação da dívida dos estados com a União. O relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), apresentou o relatório ontem, mas a discussão só ocorrerá hoje. “Apresentamos o bicho, e ele é complexo. Por isso, dificilmente conseguiremos encerrar a discussão e votar hoje mesmo a matéria”, reconheceu Amim, que estendeu para hoje o prazo para apresentação de emendas e destaques ao texto original.

Para tentar um entendimento que facilite a aprovação da matéria, o governo concordou em dar um prazo de 10 anos para que os governadores se adaptem à inclusão de novos gastos com pessoal dentro do teto limite da Lei de Responsabilidade Fiscal — 60% do total da receita corrente líquida. Pela proposta original do Ministério da Fazenda, os administradores estaduais teriam que reunir desde já, sob esse teto, os gastos com terceirizados, além de indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores. Na negociação, o governo aceitou excluir da exigência Judiciário, Tribunais de Contas, Defensoria e Ministério Público estaduais.

“Meu estado não tem problemas de endividamento, logo, não seria implicado diretamente por essa renegociação. Mas, com a inclusão desses novos custos ao teto de gastos, a Paraíba passaria a ser, automaticamente, inadimplente perante a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o líder do PP na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB).

 

Terapêutica

Amim cobrou um estudo do Ministério da Fazenda mostrando qual é o real impacto desses novos gastos na realidade contábil dos estados. “Como eu vou saber se a terapêutica (10 anos de prazo) está correta se não conhecemos exatamente a extensão da doença”? indagou. Amin afirmou que o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) vai apresentar um destaque ampliando esse prazo para 15 anos.

O relator pepista afirmou ainda que alguns estados — como o Rio de Janeiro — poderão ter dificuldades para se adequar às novas regras. “Se você está estourando, por exemplo, 40% de seu orçamento, como conseguirá promover um corte de 4% por ano?”, perguntou.

Outro ponto do texto é a permissão para que os estados renegociem as dívidas contraídas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), estimadas em R$ 10 bilhões. Foi uma reivindicação feita pelos governadores durante a negociação das dívidas com o Tesouro. “É um bom sinal de flexibilidade, que angaria a simpatia, sobretudo, dos parlamentares do Nordeste”, adiantou o deputado Danilo Fortes (PSB-CE).

 

Artifícios

A oposição ensaiou parte dos artifícios regimentais para obstruir a votação do projeto. As deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS) ques\tionaram Amin, afirmando que ele não tinha apresentado o relatório, e sim o texto encaminhado pelo Executivo. “Não podemos discutir um texto que não é desta Casa”, protestou Érika. Para Amin, o protesto faz parte do jogo dos oposicionistas de tentar protelar a votação do texto.

As mudanças foram acertadas em reunião, mais cedo, do relator e alguns líderes aliados com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Na esperança de encerrar ontem a discussão da matéria, o presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a manhã de hoje uma sessão extraordinária para apreciação do projeto.

“Desde que assumi a presidência, eu disse que trabalharia para votar o PLP 257 nesta semana”, disse o deputado após reunião com o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) e o relator do projeto, Esperidião Amin (PP-SC). “Mas vamos apresentar o relatório e só vamos encerrar o debate quando o texto estiver bem distribuído e bem analisado por todos. Concordo que a gente não deve votar um texto dessa importância sem uma análise”, afirmou ele.

 

Parecer favorável a teto de gastos

O deputado Danilo Forte (PSB-CE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita o crescimento dos gatos federais à inflação do ano anterior, apresentará parecer favorável à matéria. O relatório será apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que vai analisar apenas a admissibilidade da proposta. O mérito da PEC será apreciado por uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A proposta é uma das prioridades da Casa neste semestre, mas parlamentares avaliam que será difícil ela ser aprovada ainda este ano pelo Congresso, para começar a valer em 2017.