Apesar de reduzir as exigências de controle de gastos, Executivo enfrenta pressão de servidores e da própria base, que impede aprovação na Câmara da proposta de redefinição das dívidas. Conta para o Planalto deverá ficar ainda mais alta

O segundo dia de votação na Câmara dos Deputados após o fim do recesso branco deixou clara a falta de unidade da base aliada do governo do presidente interino, Michel Temer. As pressões dos servidores e dos governadores com os parlamentares contribuiu para o aumento das dificuldades na votação de ontem do projeto de lei complementar que modifica a dívida dos estados, o PLP nº 257/2016, adiada para a semana que vem.

Há sinais de que governo vai ter que ceder muito para conseguir apoio da base aliada. Os parlamentares tendem a retirar do projeto de lei contrapartidas para o alongamento da dívida. Elas impunham aos governadores mais disciplina nos gastos, sobretudo com pessoal, em troca do socorro financeiro.

Essas obrigações foram negociadas pelo governo federal com os estados para sinalizar que eles também deveriam dar a cota de sacrifício para o alongamento da dívida. A principal delas é a limitação de gastos. Sem as imposições, a tendência é de que os governadores voltem a pedir recursos ao governo em alguns anos.

O novo presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) bem que tentou liquidar o assunto nesta semana, mas a falta de experiência no posto foi um obstáculo. Não houve quórum nem consenso no plenário. O projeto precisa ser aprovado por 257 votos, no mínimo.

Após o anúncio do adiamento feito por Maia, pouco depois das 19h, o relator do PLP, o deputado Esperidião Amin (PP-SC), sinalizou que pretende acatar uma nova proposta de emenda substitutiva global, que eliminará as contrapartidas deixando apenas a do teto do gasto pela inflação. De acordo com um parlamentar da base aliada, os deputados foram acionados pelos servidores dos tribunais de contas e dos ministérios públicos estaduais e eles ficaram inseguros de votar o projeto ontem. Não à toa, os líderes partidários foram à tribuna defender o adiamento da votação do PLP. Foi o caso do líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF). “O texto não foi acordado com a base. É preciso uma discussão mais profunda antes da votação”, afirmou.

O relator, que leu o projeto de lei substitutivo do Executivo enviado às pressas na segunda-feira a contragosto, demonstrando não concordar com o conteúdo, acatou a sugestão dos líderes para o adiamento da votação. Amin disse que considerou a proposta da emenda substitutiva global “mais adequada” e acrescentou que pretende analisar nos próximos dias as demais emendas enviadas ontem. Elas aumentaram de 209 para 243, de segunda-feira para terça-feira. “Acho que não seria sensato, essa é uma causa federativa. Votar isso de afogadilho não é uma boa”, afirmou ele.

O texto do PLP apresentado teve seu original apresentado pela equipe econômica da presidente afastada, Dilma Rousseff, em abril, e alonga a dívida dos estados por mais 20 anos, com carência até dezembro de 2016 e redução de parcelas em 2017 e em 2018. Essa renegociação terá impacto fiscal de R$ 50 bilhões nesses três anos nas contas da União.

A sessão de votação para a votação da matéria, aberta ontem às 13h30, foi suspensa por volta das 15h30, enquanto ocorria a votação dos destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 na Comissão Mista do Orçamento (CMO), e foi retomada pouco antes das 17h. A oposição partiu para a obstrução enquanto a galeria estava lotada de servidores contra o PLP, fazendo barulho.

Enquanto a votação do PLP 257 se arrasta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está sendo obrigado a ceder nas negociações do projeto da renegociação da dívida dos estados.

Depois de excluir os gastos com terceirizados, indenizações, auxílios e despesas de exercícios anteriores dos tribunais de Justiça, dos tribunais de contas, dos ministérios públicos e das defensorias públicas estaduais na conta dos gastos de pessoal para efeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na segunda-feira, o chefe da equipe econômica incluiu nessa lista os servidores das assembleias legislativas nesse grupo.

“Como tinha incluído os tribunais de contas, que são órgãos vinculados às assembleias, fazia sentido colocar também as assembleias”, disse o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).

Essa obrigação vinha levantando queixas dos servidores era o a inclusão dentro de 10 anos as despesas com terceirizados no cálculo dos gastos com pessoal para enquadramento na LRF, cujo limite é de 60% da receita corrente líquida. Mas, de acordo com o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), esse prazo para o enquadramento também deverá ser retirado do projeto de lei.

A articulação dos servidores no Congresso mostrou-se forte, principalmente, a votação da proposta da LDO, ontem, na CMO. Os aprovados em concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conseguiram aprovar um destaque que permitirá o preenchimento de vagas abertas do órgão. Cerca de 3 mil aprovados no último concurso de dezembro de 2015, aguardam a nomeação desde abril deste ano, quando houve a homologação do certame. Há cerca de 300 posições vagas no órgão e que poderão ser preenchidas.

A obrigação mais significativa a ser imposta aos governadores limita os gastos pela inflação do ano anterior. É a regra que o governo federal quer estabelecer para os próprios gastos, por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016. O texto da PEC teve finalmente a leitura de seu relatório feita ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vencendo uma etapa da tramitação. Foi a única vitória do dia contabilizada pelo governo no Congresso.

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Ministro nega recuo

Após os líderes da base do governo na Câmara terem decidido desidratar as propostas de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que aumentavam o rigor na contabilidade de despesas de pessoal dos estados, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a essência das contrapartidas acordadas pela União com os governos estaduais foi mantida. Segundo ele, o que é inegociável no ajuste das dívidas estaduais é a adoção, pelos entes federativos, de limite para o crescimento dos gastos igual ao proposto para o governo federal, ou seja, a variação da inflação no ano anterior.

Originalmente, além do teto para a expansão dos gastos, o projeto enviado pelo Executivo previa limitações para o reajuste de salários e para a contratação de novos servidores estaduais pelos próximos dois anos. A medida foi retirada do texto pelos parlamentares, mas Meirelles a considerou de “segunda importância”, pois teria o objetivo de ajudar os governadores a cumprirem o teto de evolução das despesas.

“Estamos abertos a mecanismos que ajudem os estados a cumprir o teto de aumento de gastos, mas o limite para a evolução das despesas públicas estaduais, igual ao da proposta de emenda constitucional para o governo federal, é inegociável”, afirmou o ministro. “Cada estado terá que analisar sua contas e concluir se poderá cumprir o teto e, ainda assim, conseguir espaço aumentar seus gastos de pessoal”, completou.

O ministro enfatizou que o projeto do governo não exclui nenhuma despesa pública do teto de aumento de gasto. “Fixar tetos diferenciados por categorias ou Poderes está em discussão, mas não está na essência do acordo com os estados. Os pagamentos a inativos, inclusive, estão dentro do teto de aumento de gastos, como todas as despesas”, reiterou.

Mal-entendido

Meirelles convocou a imprensa para esclarecer que a discussão sobre o conceito de gastos de pessoal na LRF, que tem sido o ponto mais abordado pelos parlamentares, não é crucial ao acordo de renegociação das dívidas dos estados. Portanto, as alterações propostas pelos líderes da base na Câmara não atrapalhariam o aval do governo para aprovação do novo texto, desde que a manutenção do teto global para o crescimento dos gastos seja mantida.

“A discussão sobre a LRF está gerando mal-entendido. O limite de despesas de pessoal na lei é uma coisa, e o teto de aumento de gastos é outra”, argumentou o ministro. Ainda há um processo de discussão sobre definições do que é despesa de pessoal na LRF, mas essa alteração não está na essência do acordo com os estados. Independentemente de atualizar a lei, o importante é que o acordo da dívida prevê o teto de gastos”, insistiu.