Correio braziliense, n. 19434, 10/08/2016. Economia, p. 8

PEC que limita gastos avança

Sob protestos da oposição, proposta do governo para fixar teto para o crescimento das despesas públicas passa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Texto agora será examinado por um grupo especial antes de ir a plenário

Após um intenso trabalho da oposição para obstruir a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo conseguiu vencer e adiantar a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Com uma vantagem expressiva, o governo acabou vitorioso, com 33 votos a favor e 18 contrários ao avanço do tema. A PEC é uma das principais apostas do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para conseguir reequlibrar as contas públicas e retomar a confiança dos agentes econômicos na política econômica.

A proposta estabelece, entre outros pontos, que a partir de 2017 a despesa pública não poderá crescer em percentual acima da inflação registrada do ano anterior. A limitação deverá vigorar por 20 anos e se aplicará aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Não se verificam quaisquer incompatibilidades entre as alterações que se pretende fazer e os demais princípios e normas fundamentais que alicerçam a Constituição vigente”, sustenta o relatório do deputado Danilo Forte (PSB-CE), aprovado aos gritos de “golpista” por parte de manifestantes contrários ao projeto.

A oposição critica a PEC, dizendo que ela vai reduzir os gastos com saúde e educação. No relatório, porém, Forte rebate a reclamação. “Diferentemente de outras despesas, a essas foi concedida a garantia de atualização a cada ano. Em outras palavras, ainda existirá a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, embora em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal que presenciaremos nos próximos anos”, diz o relator, que é aliado do governo Temer.

Aprovada a admissibilidade, a PEC deverá ser analisada, agora, por uma comissão especial, que terá até 40 sessões para discutir o mérito da proposta. A expectativa é de que o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anuncie hoje a criação da comissão. Depois, a PEC seguirá para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos por quórum qualificado de três quintos dos deputados (308 votos). Antes de ser promulgada, ela ainda precisa passar pelo Senado.

Alternativa

Como alternativa à PEC, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) sugeriu que o governo passasse a taxar heranças e grandes fortunas, e não limitasse os gastos com saúde e educação. “Essa medida não retiraria investimentos, a única coisa que foge é capital especulativo”, argumentou. Outro ponto muito questionado durante a sessão foi a restrição à realização de concursos públicos e concessão de reajuste de servidores. Os manifestantes presentes questionaram a constitucionalidade dessas medidas.

Os debates foram tão acalorados, que sobrou até para o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy. Durante sua fala, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que agora um “banqueiro” comanda a Fazenda e que, quando Levy estava à frente da pasta, ele foi “controlado pelo governo Dilma”. Questionado sobre a participação de Meirelles no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Teixeira afirmou: “Meirelles também foi mantido sob controle”.

Segundo a proposta, o limite de gastos não poderá ser modificado durante os primeiros nove anos de vigência. A partir do décimo ano, contudo, poderão ser feitas alterações, mediante projeto encaminhado ao Congresso pelo presidente da República.