Título: Votação em fevereiro
Autor: Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 03/11/2011, Política, p. 4

O Congresso aprovou, na segunda quinzena de fevereiro, a lei que reajustou o salário mínimo para R$ 545 e definiu a chamada política de valorização até 2015. O governo saiu vitorioso tanto na Câmara quanto no Senado ao derrotar as propostas da oposição, que defendia a elevação do mínimo para R$ 600. Antes mesmo da sanção do projeto, os partidos oposicionistas anunciaram que entrariam com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo que previa o reajuste por decreto presidencial nos próximos quatro anos.

\Em 25 de fevereiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto aprovado pelo Congresso sem nenhum veto. Menos de uma semana depois, em 1º de março, DEM, PPS e PSDB recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo que autoriza o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial até 2015.

Segundo os partidos de oposição, o dispositivo da lei "não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos". Na ação, as legendas destacam que compete ao Legislativo a missão de fixar o valor do salário mínimo, por meio da aprovação de uma lei, conforme prevê a Constituição.

De acordo com a política de valorização do mínimo, fixada pela lei, o salário será reajustado anualmente com base na inflação do ano anterior e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Na opinião de parlamentares oposicionistas, o Congresso ficará de mãos atadas diante do poder da presidente de definir os futuros aumentos do salário mínimo.