Após a deflagração da Operação Boca Livre, da Polícia Federal, a antiga Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC),  recomendou mudanças na fiscalização e excução da Lei Rouanet. Um relatório assinado pela pasta foi encaminhado ao Ministério da Cultura (Minc) na terça-feira. O documento deve ser analisado pelo ministro Marcelo Calero nos próximos dias.

Em nota, o a antiga CGU afirmou ter feito as sugestões com base em projetos encaminhados ao Minc, documentos, entrevistas, inspeções físicas e dados do procedimento interno. A conclusão é de que a fiscalização da lei precisa ser mais rigorosa por parte da pasta de Calero. “O trabalho aponta a necessidade de aperfeiçoamento dos controles internos do Minc e a revisão das normas legais, de forma a gerar maior eficácia nos projetos financiados”, diz o documento. De acordo com o Ministério da Transparência, o objetivo é aperfeiçoar os controles internos para obter maior eficácia nos projetos financiados com dinheiro público.

A pasta da Transparência propôs também um conjunto de medidas para melhorar a fiscalização (veja quadro). Entre elas, a proibição da execução de projetos em que haja vínculos entre os proponentes, a fim de evitar conflito de interesses. Também será preciso rever os pareceres elaborados por servidores terceirizados, para evitar uso de documentos sem uma análise técnica do autor do projeto e vazamento da proposta — casos que foram identificados. O secretário de Controle Interno do ministério, Sérgio Nogueira Seabra, diz que o objetivo é aperfeiçoar a legislação. “Quando identificamos fraude, estabelecemos uma parceria com a PF. Quando identificamos problemas de gestão, encaminhamos um relatório de aprimoramento ao titular da pasta”, explicou.

Em nota, o Ministério da Cultura afirmou que o relatório da antiga CGU é fruto de uma reunião que ocorreu em 4 de junho entre os dirigentes da pasta e o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, José Paulo Martins. O ministério disse que estudará as propostas sugeridas.

As leis brasileiras permitem captar recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas. Na prática, a Lei Rouanet (8.313/91) autoriza uma empresa privada a direcionar parte do dinheiro que gastaria com impostos para financiar emprendimentos artísicos aprovados pelo ministério. O objetivo do incentivo é promover o incremento da cultura. A norma foi criada durante o governo do então presidente Fernando Collor (PTC-AL). Seu nome é em homenagem ao então secretário de Cultura, Sérgio Paulo Rouanet.

Casamento

Em 28 de junho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Boca Livre, que mirou ações fraudulentas usando a Lei Rouanet. As investigações desarmaram um esquema de desvios nos recursos orçados em mais de R$ 180 milhões, que teriam sido usados para custear despesas pessoais, incluindo um casamento luxuoso na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina.

Estima-se que a fraude tenha sido promovida por um grupo de 10 empresas patrocinadoras e por intermédio de mais de 200 projetos encaminhados ao Minc. Quatorze mandados de prisão preventiva foram ordenados pela Justiça em dois estados e no Distrito Federal. Se condenados, os presos na operação poderão responder por crimes como organização criminosa, peculato, estelionato contra União, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. As penas podem chegar a 12 anos de prisão.

Recomendações para a Cultura

» Proibir a execução de projetos vinculados a patrocinadores, fornecedores e proponentes;

» Reduzir a captação de projetos acima do teto para empresas de pequeno porte;

» Facilitar o acesso aos projetos com ingressos gratuitos e sistema de avaliações;

» Estabelecer padrões de preço para cada tipo de proposta;

» Refazer o contrato com o Banco do Brasil;

» Fazer parceria permanente com a Receita Federal e com os estados na fiscalização;

» Rever a função de pareceristas terceirizados, estabelecendo a qualidade necessária para a aprovação que embase o acompanhamento efetivo dos projetos;

» Estimar processos que apresentem risco e analisá-los especificamente;

» Rever procedimentos relativos a planos anuais de atividades;

» Elaborar um plano de ação.

Correio braziliense, n. 19406, 13/07/2016. Brasil, p. 6