Teori nega anulação de impeachment

Carolina Oms

09/09/2016

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem o pedido de liminar da ex-presidente Dilma Rousseff para anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realize uma nova votação no processo.

Em sua decisão, o ministro afirmou que a defesa pôde se defender ao longo do processo, mas não conseguiu "convencer a maioria necessária dos membros do colegiado julgador, que, repita-se, é o Senado". Segundo Teori, não foi caracterizado o prejuízo real para a formulação da defesa, o que faz com que a iniciativa de seus advogados seja "desfalcada da relevância necessária para vingar liminarmente."

"Pelo extrato essencialmente político dos crimes de responsabilidade, a projeção atentatória à Constituição Federal, exigida pelo art. 85, caput, não se depreenderá, no mais das vezes, do ato unitariamente imputado ao acusado, mas da desenvoltura negativa que ele adquire no contexto de governança global da administração pública", continua o ministro. O pedido ainda pode ser analisado pelo plenário do Supremo.

Segundo o advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, o julgamento está repleto de "ilegalidades e inconstitucionalidades". A defesa também quer que o Supremo declare nulos artigos de uma lei que embasaram a acusação de que Dilma teria cometido crime de responsabilidade, motivo pelo qual a ex-presidente foi afastada em definitivo.

O principal argumento é que a lei usada para sustentar o pedido de impeachment, a de número 1.079, editada em 1950 para regulamentar a Constituição de 1946, contradiz trechos da Constituição de 1988.

A ação argumenta que Dilma tem o "direito líquido e certo de ser processada dentro dos limites impostos pela Constituição e pela legislação pertinentes".

Embora alguns ministros discordem da decisão do Senado de fatiar a condenação de Dilma Rousseff no impeachment, a chance de modificar a situação é pequena. Se o Supremo decidir que a votação sobre a habilitação foi ilegal, a defesa de Dilma vai pedir que a deliberação sobre o impeachment também seja anulada.

A expectativa é que os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki não levem os recursos ao plenário. Eles deverão decidir sozinhos, negando os pedidos de liminar.

Os adversários de Dilma entraram com dez mandados de segurança na Corte contra o fatiamento. As ações estão com Rosa Weber, que deu 15 dias para que os partidos da base do governo de Michel Temer que entraram com ação questionando o fatiamento da votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff citem a presidente como parte na ação, "sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito".

Segundo Rosa Weber, a ex-presidente pode ser "direta e imediatamente impactada por decisão a ser proferida no presente mandado de segurança", já que Dilma é "beneficiária do ato que deixou de impor a sanção de inabilitação para o exercício de função pública".

Em mandado de segurança protocolado no Supremo, a Executiva Nacional de PMDB, PSDB, PPS, DEM e Solidariedade questionaram o fatiamento da votação. "O objetivo da ação é ver reconhecida a ineficácia do segundo julgamento, em razão da evidente inconstitucionalidade da decisão, corroborada por eméritos juristas", disse o PSDB, por meio de nota.

"Para o PSDB, DEM, PPS, Solidariedade e PMDB, a aprovação de impeachment é, por si só, suficiente para a inabilitação da ex-presidente", diz o texto, que sustenta que a inelegibilidade por oito anos é automática.

A ministra fez a mesma exigência para os mandados de segurança com pedidos semelhantes protocolados pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) e pelo PSL. Ela ainda negou seguimento a mandados de segurança que não foram impetrados por partidos ou parlamentares.