Título: Mínimo por decreto
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Fonte: Correio Braziliense, 04/11/2011, Política, p. 5

O governo federal conquistou ontem uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Por oito votos a dois, os ministros da Suprema Corte mantiveram a validade da lei que prevê o reajuste do salário mínimo por decreto presidencial até 2015. Em plenário, os magistrados rejeitaram uma ação protocolada por DEM, PPS e PSDB contra um trecho da legislação aprovada em fevereiro pelo Congresso e sancionada sem veto pela presidente Dilma Rousseff.

O advogado dos partidos de oposição, Renato Campos, alegou que em nenhum momento as legendas se opuseram à política de valorização do salário mínimo, mas contestavam apenas o artigo 3º da Lei nº 12.382/2011, que fixou os reajustes por decreto. "O Congresso Nacional, por meio de suas duas casas, é o espaço adequado para a discussão política sobre as contingências do momento", disse Campos.

Os argumentos, porém, não convenceram a maior parte dos ministros do Supremo. Para a relatora do processo, Cármen Lúcia, a lei não dá liberdade à presidente da República para reajustar o salário da maneira como ela avaliar adequado. A ministra observou que a legislação fixa que o mínimo seja reajustado anualmente com base na inflação do ano anterior e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Por entender que o próprio Congresso definiu os mecanismos de aumento do valor, hoje fixado em R$ 545, Cármen manifestou-se contra o pedido das siglas oposicionistas. Sete ministros acompanharam o voto, contra dois contrários. Segundo Fux, não é correto afirmar que a sistemática da lei concede exclusividade ao Poder Executivo para reajustar ao salário mínimo. "Não cabe falar em silenciamento do Poder Legislativo", disse. A própria relatora ressalvou que, como a lei é ordinária, há a possibilidade de os próprios legisladores alterarem a norma, caso avaliem necessário.

Reação Para os partidos de oposição, a lei fere a Constituição, ao transferir do Legislativo para o Executivo a decisão sobre o reajuste do mínimo. "A liberdade é importante porque o Congresso poderia, no caso de alguma alteração do quadro econômico ou frente a qualquer fator superveniente, ter condições de fazer mudanças na definição do salário mínimo", defende o líder tucano na Câmara, Duarte Nogueira (SP).

Governistas rebatem a tese. Para o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), a lei declarada constitucional pelo STF não retira poder do Legislativo. "Objetivamente, foi o Congresso que aprovou esse método de reajuste, quando aprovou a lei em fevereiro. Isso é até bom porque impede o Executivo de fazer qualquer arrocho salarial", diz. (DA)