Valor econômico, v. 17, n. 4099, 27/09/2016. Política, p. A6

PEC sobre precatórios entra em pauta

Por: Fabio Graner

 

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) que visa equacionar o problema de acumulação de precatórios (dívidas judiciais) por Estados e municípios deve ser um dos destaques da pauta da Câmara após as eleições. Na semana passada, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou Comissão Especial para tratar do tema, cujo ponto mais polêmico é o uso de até 20% dos depósitos judiciais (recursos que são depositados em bancos públicos antes de uma decisão da Justiça sobre alguma disputa) de natureza estritamente privada para os Estados e municípios pagarem parte dos seus precatórios.

Em 2015, essa PEC foi aprovada com a permissão de uso de até 40%, mas o Senado reviu a proposta e reduziu o limite para 20% dos depósitos judiciais privados. Mesmo assim, o uso de um recurso que não tem nenhuma vinculação com os governos é questionado, embora a tendência na Câmara seja favorável à aprovação do texto conforme enviado pelo Senado. Estados e municípios têm pressionado os deputados pela aprovação da PEC.

"Está se misturando uma coisa que não tem nada a ver com a outra. É uma espécie de derivativo de precatório, de contabilidade criativa", afirma Ulisses Ruiz de Gamboa, economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Segundo ele, mesmo o uso de depósitos relativos a controvérsias com o setor público é questionável, pois enseja o risco de depois os Estados e municípios não terem como devolver esses recursos. A PEC 233 prevê uso de 75% dos depósitos judiciais de natureza pública. "A proposta de se estabelecer uma solução para o problema dos precatórios é positiva, mas seria preferível que ela estabelecesse um prazo maior de pagamento [o texto define até 2020], que os Estados e municípios pudessem regularizar a situação com seus próprios recursos do que usar os depósitos", avalia Gamboa.

O advogado tributarista Nelson Lacerda também contesta o uso de depósitos privados. "Isso é um absurdo. Este dinheiro não é do Estado, é quase um empréstimo compulsório", comentou. Para ele, há também risco de apropriação dos recursos de forma indevida pelo setor público, o que, diz, já estaria ocorrendo em alguns Estados.

O advogado Marco Antônio Innocenti, que é presidente da Comissão de Precatórios do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nega esse risco e destaca que a PEC estabelece uso exclusivo dos depósitos judiciais para pagamentos de precatórios. Ele defende o texto aprovado pelo Senado, inclusive o uso dos depósitos privados, como uma solução para o problema grave dos precatórios. "Nós vivemos uma situação de inconstitucionalidade permanente que precisa ser corrigida. A PEC vai melhorar esse quadro".

Innocenti considera que o risco de os depósitos judiciais privados não serem devolvidos pelos Estados e municípios, "para não dizer inexistente, é baixíssimo". Segundo ele, não há registro de problemas de devolução de depósitos judiciais em outros casos, o que vem sendo feito há décadas. "É verdade que o dinheiro não é do Estado, mas também é verdade que esse recurso está dentro do sistema de depósitos judiciais e não vejo grande risco porque os outros 80% dos depósitos dão segurança", acrescentou o especialista.

Além do uso de depósitos judiciais públicos e privados, Innocenti lembra que a PEC também permite que Estados tomem empréstimos fora do limite de endividamento para quitar suas obrigações com precatórios. "O ideal seria que fossem pagos com recursos orçamentários, mas é preciso que haja alguma flexibilidade para que se resolva esse problema histórico", diz.

A Comissão Especial que tratará do tema na Câmara ainda não está instalada, mas a tendência, segundo o Valor apurou, é que ela seja presidida pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP) e o relator seja o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os mesmos que lideraram o processo no ano passado. A ideia é concluir a tramitação da matéria rapidamente após a volta das eleições, permitindo a promulgação até o fim do ano, caso se confirme o cenário de não haver novas mudanças pelos parlamentares.

Em 2014, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontavam volume em torno de R$ 100 bilhões em precatórios devidos por União, Estados e municípios.