Disputa por mudanças na lei de repatriação se intensifica

Fabio Graner e Edna Simão

22/09/2016

 

 

A disputa política em torno de mudanças na lei de regularização de recursos no exterior - a chamada repatriação - está se intensificando. Enquanto de um lado o Congresso Nacional avança em negociações com a área política do Palácio do Planalto para fazer três importantes mudanças no texto, entre elas a que retira a vedação a políticos e seus parentes de aderirem ao programa, a Receita Federal tem enfatizado posição não só oficialmente, mas também nas discussões internas do governo, por não alterar a medida. A projeção mais recente da área técnica, segundo apurou o Valor, é a de que a reapatriação renda ao menos R$ 25 bilhões aos cofres públicos.

Nos bastidores da área econômica há uma percepção de que a articulação política do governo tem dado algum respaldo para as movimentações dos congressistas e do setor privado, enfraquecendo o posicionamento da Receita. O Valor apurou, contudo, que essas movimentações recentes ainda não teriam chegado ao presidente Michel Temer, que está em viagem. Já o Presidente da República interino, o deputado e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem defendido abertamente mudanças na repatriação.

Na área econômica questiona-se a possibilidade de revogação do artigo 11 da lei atual, que veda a participação de políticos e seus parentes no programa. Os parlamentares consideram como alternativa revogar só a parte relativa aos parentes. De qualquer forma, a percepção de quem está contra qualquer mudança é de que isso seria um movimento de "legislar em causa própria", que contraria o espírito original da lei, defendido por boa parte dos próprios parlamentares quando negociavam o texto em vigor.

No esforço para conter o processo de alteração, que algumas fontes do setor privado já dão como certa, outro argumento levantado na área econômica é que adiar a data limite para 30 de dezembro (versão mais recente das discussões), inviabilizaria repasses para os Estados fecharem suas contas neste ano. O Ministério da Fazenda já deixou claro que considera que os ingressos decorrentes da repatriação terão papel importante para melhorar as finanças estaduais, pois a parte relativa ao Imposto de Renda será compartilhada. Como estão desesperados por recursos, esse fator pode elevar a pressão estadual contra alterações.

Fontes do governo reconhecem, contudo, que se o artigo 11 sair mesmo da lei, o prazo atual de 31 de outubro se torna exíguo, pois há casos que demandam um grande levantamento de informações. "Por isso que mexer na lei é bastante complicado", argumenta um interlocutor.

O terceiro ponto de mudança é deixar mais explícito na lei que o período considerado para cálculo do valor a ser pago é de 2011 a 2014, uma espécie de "curta-metragem". Esse é o maior foco de pressão do setor privado, que considera que a lei não é clara o suficiente sobre o período de apuração. Alguns consideram que deveria ser apenas considerado a "foto" no dia 31 de dezembro de 2014. Os técnicos da área econômica, contudo, insistem que a lei é clara e que não existe dubiedade. A visão é de que não há dúvida e sim uma divergência de opinião do setor privado sobre o conteúdo explicitado na lei e na interpretação normativa da Receita.