Além da emenda que motivou a Operação Drácon, com a destinação R$ 30 milhões para a quitação de débitos de serviços de UTIs, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investigará todos os repasses da Câmara Legislativa para pagamentos de dívidas do GDF com empresas. Uma dessas emendas feitas com sobras orçamentárias da Casa e assinada pelos integrantes da Mesa Diretora foi elaborada nos mesmos moldes do repasse investigado pela Polícia Civil e pelo Ministério Público. A proposta era repassar R$ 9 milhões a uma empresa com contratos com a Novacap. Desse montante, R$ 4,2 milhões tiveram a liberação efetivada. O valor é referente a dívidas de contratações feitas em 2013.

A Emenda Aditiva 6 ao Projeto de Lei 833/2015 repassou R$ 9 milhões para a quitação de dívidas da Novacap. “A presente emenda visa a devolver para o GDF os recursos orçamentários da Câmara Legislativa para que possam ser utilizados no pagamento de pessoal da área de saúde e para a manutenção do ensino fundamental e execução de obras”, aponta o documento liberado pela Mesa Diretora (Veja fac símile). O papel é assinado pelos integrantes da cúpula à época: a presidente afastada, Celina Leão (PPS), a então vice-presidente, Liliane Roriz (PTB), além de Bispo Renato (PR) e Júlio César (PRB). Todos deixaram a Mesa por determinação da Justiça, até o encerramento das investigações.

Transferências

Esse repasse de R$ 9 milhões da Câmara Legislativa recebeu carimbo para a empresa Topocart, integrante de um consórcio que, em 2013, venceu uma licitação da Novacap para a realização de obras e projetos, entre eles, intervenções em escolas públicas. O valor total do contrato, publicado no Diário Oficial do DF em dezembro de 2013, era de R$ 23,7 milhões. Do montante reservado pelo Legislativo para o pagamento de dívidas da Topocart, foram realizadas transferências em janeiro, maio, junho e julho deste ano, no total de pouco mais de R$ 4,2 milhões. Ainda estão pendentes de pagamento quase R$ 4,8 milhões.

Em nota, a Novacap informou que, como prevê o decreto nº 32.598/2010, que trata do pagamento de restos a pagar conforme o critério de ordem cronológica, utilizou recursos de emenda parlamentar para o pagamento de projetos em andamento. “No caso citado, foi feito o repasse para o Consórcio Edifica, formado pelas empresas Topo cartão,  STE Serviços Técnicos de Engenharia, Architech Consultoria e Planejamento. Não foi utilizado o valor total de R$ 9 milhões, mas sim de cerca de R$ 4 milhões”,  explicou a empresa. “A Companhia ressalta que, em momento algum, houve o pagamento de reconhecimento de dívidas com recursos de emendas parlamentares, mas apenas o pagamento de restos a pagar referentes ao ano de 2015”,  acrescentou a Novacap.

A presidente afastada da Câmara, Celina Leão, diz que apoia a ampliação das investigações. “Todas as emendas precisam ser analisadas. A gente não acredita que haja algo errado, mas é preciso verificar todas elas, inclusive as de anos anteriores”, justifica a parlamentar. “Defendo ainda que seja investigada a destinação dos R$ 352 milhões de emendas parlamentares individuais que receberam remanejamento para a saúde, a pedido do governo”, acrescentou.

Desde a deflagração da Operação Drácon, o Ministério Público do Distrito Federal decidiu também investigar outras emendas de deputados distritais destinadas ao pagamento de dívidas de hospitais. Entre elas, está o remanejamento de recursos do orçamento para pagar débitos com unidades particulares de saúde que prestam serviços à Polícia Militar. Cinco parlamentares apresentaram emendas, que somam R$ 19 milhões, para quitar dívidas da PM com hospitais privados. Desse montante, R$ 4 milhões já foram efetivamente liberados ao Hospital Santa Helena.

Nesse episódio, a Polícia Militar informou ter buscado dinheiro para quitar débitos junto a hospitais que prestam serviço à corporação, para evitar a interrupção dos serviços prestados. Em nota, a PM esclareceu que possui um serviço de auditoria em todos os serviços de saúde prestados à instituição e informou que todos os processos e contratos estão à disposição dos cidadãos e órgãos de controle.

Memória

O início da Drácon

A investigação sobre suposta cobrança de propina em emendas na Câmara Legislativa começou no fim do ano passado. A sobra de uma alteração do orçamento, no valor de R$ 31 milhões, seria destinada a reformas de escolas da rede pública, mas R$ 30 milhões acabaram liberados para dívidas do GDF com empresas de UTIs em gestões passadas. Um dos parlamentares, que não faz parte da cúpula, ajudaria a conseguir retorno de parte da verba como pagamento de propina para quitar despesas de campanha. A então vice-presidente da Casa, Liliane Roriz (PTB), gravou a presidente afastada da Câmara, Celina Leão (PPS), e o então secretário-geral, Valério Neves Campos, preso na operação Lava-Jato. Os dois teriam falado sobre a suposta propina, envolvendo ainda os nomes dos distritais Bispo Renato (PR), Júlio César (PRB) e Cristiano Araújo (PSD). Na semana passada, a Operação Drácon cumpriu 14 mandados de busca e apreensão, oito de condução coercitiva e quatro pedidos de afastamento cautelar.

Desde então, o Ministério Público do DF começou a investigar outras emendas de distritais destinadas ao pagamento de dívidas de hospitais. O remanejamento de recursos do orçamento para pagar débitos com unidades particulares de saúde que prestam serviços à Polícia Militar se tornou alvo. Cinco parlamentares apresentaram as propostas que somam R$ 19 milhões para quitar dívidas da corporação com hospitais privados: Cristiano Araújo (PSD), Rafael Prudente (PMDB), Robério Negreiros (PSDB), Telma Rufino (sem partido) e Welington Luiz (PMDB). Como a forma de alteração dos recursos, com destinação carimbada, é muito semelhante à da emenda que motivou a Operação Drácon, o MP decidiu investigar o repasse.

Correio braziliense, n. 19455, 31/08/2016. Cidades, p. 17