Manoel Ventura
27/09/2016
Não haverá mudança no prazo de adesão, que termina em 31 de outubro.
Após se reunir com integrantes do governo e da Câmara, o relator do projeto que flexibiliza o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), decidiu que o projeto deixará claro que os 30% de Imposto de Renda (IR) e multa cobrados para quem quiser regularizar os recursos serão calculados apenas sobre os saldos existentes em 31 de dezembro de 2014. Hoje, a lei manda tributar sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior.
Segundo Baldy, o texto que será votado pelos deputados incluirá um mecanismo de retroatividade. Essa ferramenta, disse, permitirá que, no caso de o contribuinte não ter saldo em 31 de dezembro de 2014, o IR e a multa incidirão sobre o saldo existente no ano anterior, até 31 de dezembro de 2011.
— Anteriormente a essa data, a Receita não tem o direito (de cobrar multa e IR), porque já houve prescrição do prazo de cobrança por parte do Fisco. A lei atual já prevê que o contribuinte não precisa apresentar, declarar e pagar absolutamente nada — afirmou Baldy.
Interessados na mudança da data argumentam que o saldo dos ativos no fim de 2014 pode não ser suficiente, em alguns casos, para pagar toda a multa e o IR sobre bens e recursos já gastos pelos proprietários. Ou seja, essas pessoas não iriam aderir ao programa.
Quando o assunto começou a ser discutido, a Receita resistiu, internamente, a mudar a lei. Procurado ontem para comentar a alteração, o órgão disse que não iria se manifestar.
‘LUSTRAR A LEI’
Mas o relator desistiu de propor o aumento do prazo de adesão ao programa, hoje fixado em 31 de outubro deste ano. Inicialmente, Baldy queria estender o prazo até dezembro. Ele afirmou ainda que não vai incluir no seu relatório alterações nos crimes anistiados com a repatriação:
— O que estamos fazendo é lustrar a lei. São pequenas mudanças que darão segurança e eficácia jurídica. Não vamos estender os prazos e diminuir o valor arrecadado. Daremos a possibilidade de o contribuinte interpretar o que não estava claro.
Baldy disse ainda que não incluirá no projeto o fim da interdição à adesão de políticos, autoridades públicas e seus parentes. Mas, nos bastidores, já é dado como certo que o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o Paulinho da Força, apresentará uma emenda para acabar com essa restrição. A legalidade dessa trava também será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O globo, n. 30367, 27/09/2016. Economia, p.21