O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aposta todas as fichas na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que impõe, pela primeira vez na história, limite ao crescimento do gasto público, para realizar um ajuste fiscal mais gradual. No entanto, o chefe da economia sofre pressões internas grandes — não só da base aliada, como também de servidores de sua própria equipe.Até ontem, a comissão especial da PEC 241 havia recebido 13 emendas — para registro, são necessárias 171 assinaturas. Entre elas, uma foi encaminhada pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), que propõe a exclusão do teto para o gasto com pessoal da Receita, a pedido do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais. Segundo o parlamentar, ele se sensibilizou com o pedido, porque a categoria ainda não conseguiu o reajuste salarial e considera a Receita Federal “uma das principais fontes para tirar o país da crise atual”.

Outra categoria que conseguiu incluir duas emendas para exlcuída do teto foi a Defensoria Pública, por meio de propostas dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE) e Valtenir Pereira (PMDB/MT). Há duas que impõem limites para os gastos com juros. Uma delas, feita pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que propõe que essa despesa não ultrapasse 5% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa de técnicos do governo é que haverá “uma enxurrada” de emendas nos próximos dias. Especialistas não descartam a possibilidade de desidratação da PEC nesse processo.Na avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora do Petterson Institute for International Economics, em Washington, o novo governo não pode esquecer de tomar medidas complementares para o ajuste fiscal dar certo e para a economia voltar a crescer. “O teto vai passar cheio de goteira. Não dá para apostar todas as fichas nessa PEC”, alertou. “Será preciso que a equipe pense mais lateralmente. É burrice não ter uma visão periférica para buscar uma solução. Por isso o ajuste está capenga e dependente de uma coisa que não deverá passar no Congresso da forma como esperam”, completou.O economista José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não economiza críticas à PEC.  Para ele, o limitador não deveria ser somente a inflação. É preciso considerar o aumento da população. “Sem isso, não haverá crescimento per capita dos gastos de saúde e de educação”, completou.

Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar o assunto. O relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende analisar as emendas nos próximos dias e que está aberto a “todas as que aprimorarem a PEC”. “As (emendas) que pioram a matéria, buscarei o proponente e explicarei que, sem limite, daqui a quatro anos, haverá colapso fiscal”, disse.Segundo ele, o aumento salarial não está proibido, mas só poderá ocorrer “dentro do limite de cada Poder”. Da mesma forma, haverá concurso “desde que haja vacância”. “Sem ajuste fiscal, os funcionários de todos os Poderes terão os salários atrasados ou parcelados”, completou Perondi, citando os casos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul como exemplo do que ocorrerá com a União se não houver limite para os gastos.

Freio ameaçado

Algumas das 13 emendas sugeridas por deputados à PEC) que impõem limites para os gastos públicos 

Emenda 1 - Professora Dorinha Seabra - DEM-TO
Muda mínimos constitucionais de saúde e educação. 

Emenda 2 - Bacelar (PTN-BA)
Inlui as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino nas excepcionalidades.

Emenda 4 - Mauro Benevides (PMDB-CE)
Inclui entre as exceções despesas correntes e despesas de capital com a Defensoria Pública da União. 

Emenda 5 - Marcus Pestana - PSDB-MG
Estabelece mínimo de  95% dos montantes apurados para atendimento das aplicações mínimas das ações e serviços públicos de saúde.

Emenda 6 -  Silvio Torres – PSDB-SP
Passa para sete em vez de 10 anos o prazo para a mudança do indexador.
Emenda 8 - André Figueiredo (PDT-CE)
Limita a cinco pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) a despesa com pagamento de juros e amortizações da dívida pública da União.

Emenda 10 Weverton Rocha (PDT-MA)
Estabelece que Novo Regime Fiscal vai vigorar até 31 de dezembro de 2018.

Emenda 11 Autor : Deputado Major Olímpio SD-SP
Propõe a exclusão das despesas com as atividades da administração tributária da União, inclusive pessoal, sob a justificativa de garantir o “aumento da arrecadação”.

Emenda 13 Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Inclui as despesas com a Defensoria Pública entre as exceções.

Correio braziliense, n. 19465, 10/09/2016. Economia, p. 8