Com déficit orçamentário de R$ 15,3 bilhões previsto para 2017, o governo do Estado do Rio de Janeiro prepara um pacote de medidas para tentar equacionar sua situação financeira. Entre as alternativas em estudo estão - segundo fontes a par das negociações - a redução do número de secretarias de 20 para algo entre 12 e 14; extinção ou incorporação de empresas e autarquias públicas; aumento de 11% para 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos, tanto ativos quanto inativos, inclusive do Poder Judiciário.

A avaliação do governo é de que não é possível fazer uma reforma sem incluir a Previdência. "Do déficit de R$ 15,3 bilhões, as obrigações previdenciárias respondem por R$ 12,3 bilhões", esclarece o secretário estadual de Planejamento e Gestão, Francisco Caldas. "Não temos na Lei de Responsabilidade Fiscal uma ferramenta para atacar a questão previdenciária."

O secretário fluminense de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Marco Capute, defende mudança constitucional para que o petróleo e a energia elétrica sejam tributados na origem, e não no destino. "Não acho justo que o Rio esteja em primeiro lugar entre os produtores de petróleo do país e em oitavo lugar na arrecadação", diz Capute. O secretário estima que, se pudesse cobrar ICMS sobre o petróleo produzido no Estado, a receita do Rio aumentaria em R$ 10 bilhões, considerando os atuais preços.

O Estado tenta também, em outras frentes, ampliar sua arrecadação para diminuir o descompasso entre a receita líquida projetada para o próximo ano (R$ 62,3 bilhões) e a despesa (R$ 77,6 bilhões), especificados no projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa.

Projeto de lei do deputado estadual Bruno Dauaire (PR), que está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, propõe a cobrança do ITD - imposto sobre doação e transmissão - sobre valores declarados no Regime de Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) por contribuintes baseados no Rio.

Dauaire ainda não tem uma estimativa de quanto a tributação poderia render aos cofres fluminenses, já que a Receita Federal não abre dados individuais dos contribuintes que aderiram à "repatriação". "Mas os contribuintes que aderiram são majoritariamente da região Sudeste", lembra o deputado. Segundo ele, o governo estadual ainda não se posicionou sobre o projeto.

Previsto para ser votado ontem, outro projeto de lei - que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira - acabou retirado da pauta da Assembleia, depois de receber mais de 50 emendas. As medidas previstas no projeto complementam decreto publicado em junho. Caso seja aprovado, o projeto livraria o Estado de algumas das punições previstas na LRF.