O governo trabalha para aumentar o apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, a PEC dos gastos, na votação que ocorrerá hoje na Câmara dos Deputados. A estimativa é elevar dos 366 votos no primeiro turno para entre 370 e 380 na segunda votação, o que seria uma demonstração de coesão e foco na aprovação das reformas.

O principal alvo são os ausentes no primeiro turno. Nas contas do governo, dos 33 ausentes, 26 são de partidos da base. "Estamos buscando deputados que votaram contra, até da oposição, para convencê-los. Vejo a consciência fiscal da Câmara crescer a cada dia", afirmou o relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Com a PEC dos gastos aprovada, disse, o Congresso encaminhará também a reforma da Previdência.

Interlocutores de Temer fizeram um monitoramento dos votos. Há cinco deputados em viagem oficial e um doente, além de quatro a seis que disputam o segundo turno e ainda não decidiram se irão à Brasília votar.

Dos ausentes no primeiro turno, um dos que devem aparecer para votar é Pedro Paulo (PMDB), derrotado na eleição para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Ele informou à liderança do governo que votará a favor da PEC - criticada por ele durante a campanha. Outros dois pemedebistas que estavam fora na primeira análise do projeto, em campanha, avisaram ao Palácio que estão fechados para apoiar a proposta hoje.

Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o convencimento dos que votaram contra a PEC no primeiro turno é mais difícil. "Debatemos internamente e vamos entender quem votar contra. Agora que já tomaram posição publicamente contra a proposta, é difícil mudar de opinião no segundo turno", disse. Dos oito deputados da legenda, três votaram contra e um faltou.

Entre os maiores partidos da base, o com mais dissidências foi o PSB. Um terço dos pessebistas votaram contra o governo, apesar de o partido indicar o ministro de Minas e Energia, o deputado licenciado Fernando Filho (PE).

A bancada reuniu-se na noite de ontem, mas o cenário deve se repetir no segundo turno, embora com menos votos a favor da PEC porque o líder do partido, Paulo Foletto (ES), está fora por motivos médicos e Rafael Motta (RN) está em viagem. "Fui procurado pelo governo, mas já conhecia os argumentos e não me convenci", disse o deputado Heitor Schuch (RS). "A PEC vai cortar os programas sociais e preservar o pagamento da dívida. É poupar do lado errado", defendeu.

Além do Rio Grande do Sul e de deputados do PSB contrários ao governo Temer - os que votaram contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff -, o principal foco contrário é do diretório de Pernambuco, o maior da sigla e que deu quatro votos contra o projeto, com apenas dois favoráveis - e isso porque o governo exonerou dois ministros que são deputados licenciados no Estado para que os suplentes do PSB não votassem.

Segundo pessebistas, há dois motivos para a resistência do diretório pernambucano: a eleição no Recife, onde o prefeito Geraldo Julio (PSB) disputa o segundo turno com o PT, que tem acusado a legenda de apoiar o "golpe" e a retirada de direitos sociais; e uma disputa entre o grupo do ministro Fernando Filho e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), pelo controle local da sigla.

Líder interino do PSB na Câmara, o deputado Tadeu Alencar (PSB) afirmou que vai repetir voto contrário no segundo turno, porque "é o remédio certo na dose errada". As principais falhas, disse, são o prazo de 20 anos, considerado muito extenso, e o fato de o projeto não indicar onde os recursos serão cortados. "Não cabe ao PSB o alinhamento incondicional", disse. Ele nega que exista um "cisma" motivado por disputa de poder em Pernambuco.

Mobilizado para aprovar a PEC, o governo promoveu um jantar na casa do presidente da Camara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença do presidente Michel Temer, para atrair os deputados mais cedo à Brasília. "O jantar não mudará o voto de ninguém", admitiu Perondi.

Para evitar qualquer atrito antes da análise da PEC, o governo atuou inclusive para barrar a votação de um projeto do próprio Executivo em uma comissão da Câmara. Perondi assumiu a presidência da Câmara ontem e deu início a ordem do dia - fase em que propostas podem ser votadas no plenário e as comissões da Casa não podem mais deliberar. Só 100 deputados estavam em plenário, quando o quórum mínimo para votações é de 257.

Isso interrompeu justamente a comissão que votava o projeto de cede reajuste salarial a servidores públicos, incluindo a Polícia Federal, com impacto de R$ 2 bilhões em 2017. Presidente da com

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Câmara dos Deputados e Senado pautaram para esta semana sete projetos com alta chance de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

O principal destaque é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que institui o Novo Regime Fiscal. Projeto prioritário na agenda do governo Temer, a PEC proíbe o crescimento real das despesas do Orçamento da União e tem votação em segundo turno prevista para hoje. A probabilidade de aprovação do projeto num prazo de 180 dias, segundo o Cebrap, é alta - o que representa uma revisão da avaliação. Há duas semanas, quando entrou na pauta para votação em primeiro turno, a PEC teve sua chance de aprovação considerada baixa, de acordo com a metodologia do centro de pesquisas.

Entrou em consideração o escasso tempo disponível para que a proposta seja votada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado, na janela de seis meses utilizada para a previsão e que inclui recesso e férias na virada do ano. O governo federal, no entanto, tem mobilizado sua base no Congresso de modo eficiente para aprovação no menor tempo possível.

A prisão do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, lançou incertezas sobre a capacidade de articulação dos aliados, mas caso se confirme a tendência, a aprovação da PEC será um ponto fora da curva. A projeção sobre o potencial de os projetos virarem lei é feita pelo Cebrap/Ello com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

A Câmara prevê ainda, com alta chance de aprovação, o PL 4567/2016, que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção do pré-sal.

No Senado, há quatro propostas com alta probabilidade de aprovação em 180 dias e uma com chance muito alta. É a MP 737/2016, que permite à Força Nacional de Segurança Pública utilizar militares que já estejam na inatividade, desde que com prazo inferior a cinco anos.

As demais tratam da criação de uma alíquota máxima de ICMS para o querosene da aviação civil, da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), da resolução que limita o montante da dívida consolidada da União, e da alteração do prazo máximo de contratação de prestação de serviços entre empresas.

Ao todo, 27 projetos com relevância econômica estão na pauta do Legislativo desta semana.