O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, negou ontem o último recurso da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff contra o processo de impeachment.

Ele alegou, em sua decisão, " a ausência de demonstração, nesse momento da história do País, de risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional, revestido de gravidade apta a justificar atuação imediata deste Supremo".

No dia 30 de setembro, a defesa de Dilma entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para que fosse anulada a condenação de Dilma, "em face da orientação partidária firmada a parlamentares para que decidissem pela condenação da autoridade presidencial denunciada", diz o mandado.

O ministro negou o pedido de liminar. Se a defesa de Dilma recorrer ou se Teori liberar o processo para pauta, o plenário do Supremo ainda pode debater o mérito do mandado.

Em sua decisão, o ministro afirmou que, entre todas as ações ajuizadas contra o processo de impeachment, este último recurso "certamente" é o mais atípico e complexo de todos", tanto pelo seu tamanho, que ultrapassa 500 páginas, quanto pelo conteúdo de suas teses, como pelo resultado que se propõe a obter: a decretação de nulidade de uma decisão tomada por mais de dois terços do plenário do Senado.

A defesa da ex-presidente pedia a realização de uma nova sessão de julgamento, sem a possibilidade de participação daqueles parlamentares que se pronunciaram antecipadamente pela condenação.

O advogado da ex-presidente, José Eduardo Cardozo, argumentou que os fatos imputados a Dilma Rousseff não configuram crimes de responsabilidade.

"As acusações apresentadas na denúncia por crime de responsabilidade julgada procedente pelo Senado Federal, não passam de meros pretextos retóricos invocados para se dar 'aparência de legitimidade' à decisão arbitrária de se cassar o mandato de uma presidenta da República legitimamente eleita".

O ministro afirmou ainda que não existe a urgência alegada pela defesa para que o assunto seja decidido por meio de uma liminar. "Após cerca de nove meses, o processo de impeachment foi concluído pelo Senado Federal", afirmou o ministro em sua decisão.

Ele destacou os riscos de uma intervenção judicial neste processo. "Dúvidas não há sobre as avassaladoras consequências que uma intervenção judicial volúvel poderia gerar no ambiente institucional do país, que atravessa momentos já tão dramáticos do seu destino coletivo. Seriam também enormes as implicações para a credibilidade das instituições brasileiras no cenário mundial promover, mais uma vez - e agora por via judicial - alteração substantiva e brusca no comando da Nação", escreveu o ministro.