Foi enterrada ontem a tentativa de alterar normas da repatriação, o programa de regularização de recursos mantidos no exterior, segundo o relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO). Principais articuladores da ideia, ele e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), interinamente no comando do Palácio do Planalto, decidiram desistir das mudanças na lei atualmente em vigor.

Governadores trabalhavam pela aprovação de uma emenda para flexibilizar a partilha de recursos arrecadados com a multa de quem aderir à repatriação. Isso poderia reduzir o dinheiro previsto para entrar nos cofres da União, o que preocupa a equipe econômica do presidente Michel Temer.

O texto de Baldy, que estava em negociação, previa a divisão das multas com Estados e municípios apenas quando o montante arrecadado ultrapassasse R$ 25 bilhões. O Valor apurou que governadores do PT, como Wellington Dias (Piauí) e Fernando Pimentel (Minas Gerais), defendiam mudanças nas regras do programa, mas com aprovação de uma emenda, que poderia reduzir essa trava para R$ 15 bilhões ou mesmo excluí-la, o que permitiria o compartilhamento do dinheiro sem que houvesse um piso.

Maia e Baldy atribuem ao PT a responsabilidade pela não aprovação do projeto. Na semana passada, chegou a ser anunciado um acordo com governadores para que a Câmara desse o aval ao texto sem qualquer tentativa de obstrução. Deputados petistas, no entanto, posicionaram-se contra a proposta. Irritado, o presidente da Câmara cancelou a sessão. Mas, depois, declarou que, se houvesse acordo, reincluiria o texto na pauta da Casa.

Segundo Baldy, entretanto, esta possibilidade está descartada. O relator disse que não tem mais chance de acordo sobre o tema, e também informou que não há mais a hipótese de o projeto ser pautado sem o entendimento entre os partidos.

Ontem, no início da tarde, o relator havia afirmado que essa era uma possibilidade: a base do governo se mobilizaria para enfrentar a obstrução de oposicionistas e, assim, viabilizar a votação da proposta. A ideia não era consensual. Para o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), "só poderia ser votado se houvesse acordo".

Baldy explicou ainda que outra razão da desistência foi a divergência no governo, pois Temer acenou de forma favorável à aprovação do texto, enquanto "a área econômica, pensando na arrecadação, foi contra". Segundo o deputado, houve o temor na equipe econômica da divisão da multa tirar receita dos cofres da União. "A indefinição é o pior dos resultados", ressaltou.

"A colocação para o mercado e para todos que esperavam sobre esse assunto é de que não houve acordo e que, sem acordo, está impossibilitado de se votar o projeto de lei para dar segurança de jurídica, estendendo o prazo [de adesão ao programa] até 16 de novembro e compartilhando também parte das multas que seriam arrecadadas", disse Baldy.

Se for mantida a posição do relator e de Maia pela desistência do projeto, ficam inalteradas as regras atuais, o prazo final de adesão em 31 de outubro e sem a divisão da multa com Estados e municípios. O texto teria que passar pela Câmara e também pelo Senado.