A batalha da Previdência Social

 

23/10/2016
Sacha Calmon

 

Após a aprovação da emenda constitucional que obriga a União e, de forma reflexa, os   estados-membros da Federação brasileira e seus municípios, a somente elaborarem   orçamentos públicos, de valor igual ao do ano anterior acrescido da taxa de inflação nele   havida, construímos no Brasil a responsabilidade orçamentária, obra do presidente Temer,   que se junta à Lei de Responsabilidade Fiscal de FHC.

Foram precisos três e um quarto de governos do PT — irresponsáveis e demagógicos — para   que a disciplina fiscal se instaurasse no Brasil. Temer se fez pronto e convincente.   Passou por 366 votos no Congresso Nacional o projeto que enviou, a demonstrar que os   representantes do povo estão cientes da gravidade da situação financeira da União,   estados e municípios.

Resta agora aos meios de comunicação mostrar e explicar ao povo brasileiro a gravidade da   situação. Se dependermos do PT troncho, dos professores alienados das universidades, dos   sindicatos (o Brasil é o país com mais sindicatos no mundo), dos movimentos estudantis   (inocentes úteis), jamais o povo simples saberá do tamanho da cova que os espera, sem   salvação.

Não há contradição entre disciplina orçamentária e fiscal, de um lado, e financiamento de   saúde, segurança, educação, imobilidade urbana, de outro. Essa falsa antinomia é o cavalo   de batalha que a oposição soltou no terreiro social. Tampouco os que já estão prestes a   se aposentar sofreram danos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já garante que o   aposentando faz jus às normas vigentes ao tempo em que ele alcança os requisitos   necessários à aposentação.

Sim, o teto do gasto já é coisa do passado, tanto e quanto o governo Dilma e a pretensa   liderança maciça de Lula sobre o povo brasileiro. Este sequer elegeu vereador o filho em   São Bernardo e frequenta agora o noticiário policial. Mas há outra batalha à vista, a   reforma da Previdência Social (a mais leniente do mundo). Teremos que enfrentar os   funcionários públicos que se aposentam pelo mesmo valor que recebem na ativa; os   parlamentares, a se aposentarem com vencimentos integrais após 8 anos de exercício da   representação popular; os professores universitários que se aposentam com vantagens   especiais, não genéricas; os sindicatos hipócritas, livres até de prestarem contas   (contam como de exercício o tempo sindical); o Ministério Público, os juízes, das duas   ordens de governo da Federação (a federal e a estadual) e as corporações que se   incrustaram nos governos: médicos, paramédicos, defensores públicos, auditores fiscais,   policiais etc.

Com isso, quero dizer que a reforma da Previdência Social implicará uma guerra mediática   entre os setores da elite privilegiada e o povão, submetido ao regime geral, cujo teto   remuneratório hoje mal ultrapassa, para poucos, os R$ 5.200. Vamos lutar pelo povo. Temer   há de fazer diversos pronunciamentos à Nação para convencer o povo (que se diz dele   descrente), para vencer os fortes estamentos da elite, contrários à reforma da   Previdência Social.

A PEC do teto foi apenas o começo. A reforma da Previdência é a que importa. Se não for   feita, dentro de oito anos o sistema não terá como pagar a ninguém. A União sequer terá   dinheiro para a saúde e a educação. O país estará destroçado, sem futuro, pois o PT   deixou passar a “janela demográfica”, “rastaquera” como sempre foi, enquanto partido,   para homenagear seu oficial cantor Chico Buarque de Holanda. O pai foi um gênio; o filho,   um cantador metido a político. Chegou a fazer uma canção louvando os “trombadinhas”   ladrões (“non sense”).

Pois bem, sem idade mínima de 65 anos subindo para 67 para se aposentar, sem igualar o   setor público ao privado, sem acabar com as aposentarias especiais, por periculosidade e   outros motivos, sem acabar com as professorinhas se aposentando aos 25 anos de serviços,   sem liquidar as duplas e até tríplices aposentadorias e pensões, sem impedir a cumulação   de aposentadoria e pensão, só nos restará o abismo que soterra os povos imprevidentes.

Vai doer em muita gente, já perceberam, decerto! É isso aí! Alea jacta est, ou a sorte   está lançada. Falaremos muito sobre isso. Há inteligência no Brasil. É possível existir   previdência social para todos, inclusive renda mínima de metade do salário mínimo para   quem nunca contribuiu... E a mídia haverá de colaborar. Ao cabo, é a Nação que está em   causa. Será, tem que ser, um grande e didático debate. Os riscos são os poderes das   corporações e a opinião deletéria do PT.

 

Correio braziliense, n. 19508, 23/10/2016. Opinião, p. 13