PGR contra excesso de poder

Prevista na Constituição, as polícias legislativas já estiveram envolvidas em polêmicas com a Polícia Federal e o Ministério Público, acusadas de extrapolarem as atribuições que deveriam ter. Responsável por garantir a segurança de parlamentares e visitantes dentro e nos arredores do Congresso Nacional, a Polícia do Senado e a Polícia Legislativa da Câmara ganharam poderes ao longo dos anos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra a autorização para a polícia do Legislativo ter poderes de busca e apreensão, investigação e abertura de inquérito. Os poderes seriam inconstitucionais, na avaliação do Ministério Público. O parecer foi dado na ação declaratória de constitucionalidade (ADC), aberta em 2009 no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de legitimar a resolução 59/2002 — norma que criou a Polícia do Senado. Neste mês, a relatora da ação, a ministra Carmén Lúcia, pediu a retirada de pauta do caso porque, no ano passado, o Senado baixou uma nova resolução que revoga a norma de 2002.

Para a PGR, a Polícia do Senado deveria se limitar às funções administrativas e não poderia intervir em atribuições das polícias Civil e Federal. Desde 2002, os agentes do Legislativo ganham poderes. As atribuições agora incluem a condução de inquéritos e uso de aparelhos de contraespionagem. Em 2011, um ato da Primeira-Secretaria do Senado passou a permitir que eles também cruzassem dados de usuários da rede da Casa.

Reportagem do Correio publicada em dezembro de 2011 mostra que o órgão detinha o mesmo programa de cruzamento de dados usado pela CIA, a agência de inteligência dos Estados Unidos, e que custava R$ 96 mil por ano ao Congresso. O software era o mesmo usado pela PF, pela PGR e pelas Forças Armadas.

Estrutura

Em nota divulgada ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou serem legais as varreduras para busca de grampos ilegais. De acordo com o advogado Antônio Carlos Croner Abreu, ex-policial legislativo, a atribuição de fazer varreduras se dá em razão da necessidade de proteção de informações privilegiadas. “A Polícia Legislativa tem esses equipamentos para proteger as informações que circulam nos gabinetes. Não podem ser utilizados de maneira ilícita para atrapalhar investigações que estejam em curso”, disse.

A estrutura da Secretaria de Polícia do Senado Federal (SPSF) ganhou uma composição ampla: Coordenação de Polícia de Investigação; Coordenação de Proteção a Autoridades; Diretoria Adjunta; Escritório Setorial de Gestão; Gabinete Administrativo; Serviço Central de Apoio Administrativo; Serviço de Inteligência Policial; e Serviço de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho. Hoje, tem 162 funcionários concursados. No último mês, o salário bruto do diretor, Pedro Ricardo de Araújo, preso ontem, foi de R$ 39 mil. O salário inicial previsto em concurso para policial legislativo é por volta de R$ 16 mil, por 40 horas de trabalho semanais.

Correio braziliense, n. 19507, 22/10/2016. Política, p. 4