Juristas defendem fim do foro privilegiado

A suspensão da Operação Métis — realizada pela Polícia Federal nas dependências do Senado, por determinação de um juiz de primeira instância — pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu a discussão sobre o fim do foro privilegiado. Atualmente, 22 mil pessoas têm o benefício no Brasil, considerado o país com mais autoridades resguardadas pelo foro especial no mundo.

O ex-presidente do STF Ayres Britto acredita que tudo que soa como privilégio numa República é visto com desconfiança. O jurista defende ser necessário reduzir a quantidade de pessoas beneficiadas. “Necessita-se de um debate para redução, mas penso que agentes especialíssimos, como chefes de Poderes, membros de tribunais superiores e ministros do STF devem continuar com o foro.”

Com o foro privilegiado, o presidente da República, parlamentares e ministros podem ser julgados apenas pelo STF. O ministro Luís Roberto Barroso classifica como “um escândalo” a demora que a Corte leva apenas para receber uma denúncia criminal, cerca de 90 vezes mais lento que juízes de primeira instância. A lentidão gera um sentimento de impunidade na sociedade. “Foro privilegiado aumenta a impunidade porque os tribunais não são preparados para ações penais”, critica o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso. A Ajufe é um dos órgãos que defende o fim total do benefício. O órgão realiza, inclusive, pesquisa entre os associados para saber a opinião sobre o tema.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, ressalta que o Supremo merece elogios por tentar agilizar os processos, mas as decisões sempre serão mais lentas do que aquelas deliberadas em primeira instância. O procurador ressalta que a impunidade não está no órgão em si, mas, sim, na demora. “O STF é duro, justo e não protege, mas a impunidade ocorre no momento que os processos demoram. Assim, a chance do acusado escapar é maior”, disse.

Para o procurador Diogo Castor de Mattos, integrante da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, a diversidade de pessoas com direito ao foro privilegiado é uma das causas da injustiça. “O número de condenações nos tribunais é ínfimo, é quase inexistente, é sinônimo de impunidade”. Magistrados, parlamentares, ministros, presidente da República e, às vezes, até vereadores e delegados têm direito ao privilégio.

O argumento principal de juízes e procuradores do país é de que todos são iguais perante a lei, portanto, não há motivo para distinção. “Tribunais não são vocacionados para esse tipo de julgamento. STF merece elogios pela eficiência, mas, por mais que se esforce, não tem a agilidade da primeira instância”, pondera Robalinho.

Debate
O desembargador federal aposentado e professor da PUC-PR Vladimir Passos de Freitas lembra que a quantidade de pessoas com foro de prerrogativa pode aumentar a depender da Constituição dos estados, que podem determinar o benefício para diversas autoridades, por exemplo, o comandante-geral da polícia. “É um horror. Por exemplo, para prefeitos, centenas de processos se perdem por esse país e isso passa despercebido. É uma impunidade quase absoluta”, comenta.

Freitas, que já foi presidente do TRF da 4ª Região, defende o fim do foro privilegiado ou a limitação dele para chefes de Poderes e de tribunais de Justiça. Para ele, ao menos, os crimes que ele alcança deveriam ser modificados. “É um absurdo. Se um governador bate um carro e fere alguém, esse processo é analisado em instância superior. Não faz o menor sentido um crime pessoal ser tratado dessa maneira. Ele deveria funcionar somente para delitos relacionados à função pública exercida”, acrescenta Vladimir Freitas.

A única forma de reduzir o número de pessoas beneficiadas pelo foro é a partir de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). “Para ser aprovado, o processo precisa passar por votação em dois turnos na Câmara e Senado”, explica o professor.

Colaborou Eduardo Militão

“Necessita-se de um debate para redução, mas penso que agentes especialíssimos, como chefes de Poderes, membros de tribunais superiores e ministros do STF devem continuar com o foro” 
Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

Contemplados pela morosidade
De acordo com levantamento feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, uma denúncia na primeira instância é aceita 88 vezes mais rápido do que no Supremo. A demora, em média, é de mais de 600 dias para aceitá-la. A morosidade faz com que vários casos prescrevam: de 2013 a 2015, o STF arquivou pelo menos 290 inquéritos. Destes, 63 foram por prescrição, segundo a Revista Congresso em Foco. Confira alguns casos de políticos que foram beneficiados pela demora no STF:

Jader Barbalho (PMDB-PA), senador
Desde 2014, quando completou 70 anos e o tempo de prescrição de processo é reduzido pela metade, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) se livrou de oito processos no Supremo. Entre os crimes que prescreveram estão desvio de verba pública, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Atualmente, só restam na ficha do ex-presidente do Congresso um inquérito da Lava-Jato e uma suspeita de crime eleitoral.

Paulo Maluf (PP-SP), deputado federal
Aos 85 anos, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) é mais um dos beneficiados pela idade, já que as denúncias prescrevem com metade do tempo. Com uma extensa lista de denúncias de desvio de dinheiro público, inclusive, internacionalmente, o parlamentar já teve alguns processos extintos no STF, entre eles, de falsidade ideológica e de crime de responsabilidade contra a administração pública.

Fernando Collor (PTB-AL), senador
Até novembro de 2014, o senador Fernando Collor (PTB-AL) respondia por três acusações que motivaram seu impeachment da Presidência da República em 1992: falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato. A denúncia, que estava na primeira instância, foi transferida ao STF em 2007, quando o ex-presidente tornou-se senador. As duas primeiras prescreveram e somente a última foi julgada, na qual ele foi inocentado. Outra denúncia de falsidade ideológica eleitoral também foi arquivada por ter passado do tempo em 2015. Agora, o senador aguarda o STF receber ou rejeitar uma denúncia relacionada à Lava-Jato e responde a outros inquéritos na mesma operação.

Correio braziliense, n. 19514, 29/10/2016. Política, p. 2/3