O artigo 104 da PEC, aprovada quinta-feira na Comissão Especial da Câmara, proíbe a concessão de reajustes e aumento de benefícios e vantagens a servidores públicos civis e militares, na situação em que o teto de despesas for superado.

O Valor apurou que essa movimentação foi notada pela equipe econômica, que mostra preocupação com a possível abertura de um precedente que poderá gerar pressões de outras categorias de servidores públicos com forte poder de influência, o que poderia prejudicar a eficácia do limite de gastos.

Nas discussões da reforma da Previdência, apesar de os técnicos quererem alterar algumas regras consideradas excessivas de concessão de benefícios para militares, a tendência é que o assunto fique de fora da PEC que vai tratar do assunto. Apesar disso, conforme o Valor antecipou na sexta-feira, ainda é possível que o assunto seja abordado em legislação infraconstitucional.

Com o texto aprovado na comissão especial, mudanças na PEC 241 só podem ser feitas por meio de emenda na votação em plenário, prevista para ocorrer entre hoje e amanhã.

O relatório aprovado na Comissão Especial manteve a estrutura do projeto original do governo, acrescentando alguns itens, especialmente, na parte de vedações a serem acionadas quando o teto de despesas é estourado.

Nessas novas vedações, os militares acabaram sendo incluídos em dois incisos que tratam da proibição de reajustes, contratações e concessões de benefícios e outras vantagens a membros dos Poderes e servidores públicos civis e militares. Servidores do Ministério Público e da Defensoria Pública também estão incluídos nessas sanções.

O texto original era mais genérico e falava em não se conceder aumentos e vantagens a servidores públicos, além de proibir novas contratações, reformulações de carreiras que provoquem aumento de gastos e realização de concursos públicos.

Apesar do texto original não ser detalhista, todo o relatório apresentado pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) foi construído em parceria com os técnicos da área econômica, que passaram a última semana antes de sua apresentação em contato direto com o relator da proposta de mudança constitucional.