PGR pede ao Congresso que arquive PEC do Teto

Igor Gadelha, Julia Lindner e Rafael Moraes Moura

08/10/2016

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ontem ao Congresso Nacional nota técnica pedindo o arquivamento ou a alteração do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional e ameaça as ações de combate à corrupção no País.

Ontem, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal com mandado se segurança, com pedido de liminar, solicitando a suspensão da tramitação da PEC. Sustentam que houve “ilegalidade e abuso de poder” no processo. Argumentam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está impedido de pautar a PEC, pois foi coautor do texto.

Na nota, a PGR argumenta que o prazo de 20 anos da regra prevista na PEC é “longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção”.

Assinado pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, o procurador da República Peterson de Paula Pereira, o documento diz que a Justiça terá importante diminuição, pois estará impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e pagar inativos e pensionistas.

Para o órgão, a PEC cria uma ideia de “superórgão” do Poder Executivo que, “a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”.

Procuradoria. O relator da PEC na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a Procuradoria faz uma “chantagem” para poder gastar mais. “A PGR está muda e surda à afirmação do presidente Michel Temer de que está dando todo apoio à Operação Lava Jato”, disse. Na avaliação dele, o parecer não vai afetar a votação da PEC na segunda. “Pelo contrário, vai estimular os deputados a votarem a favor porque o que eles querem é a absoluta liberdade para gastar e isso vai deixar os deputados bravos”, disse.

A Secretaria de Comunicação do Palácio divulgou nota dizendo que a PEC propõe o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor. “Não há qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”, afirma a nota. Sobre a constitucionalidade da proposta, a Secom disse que, se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites ao orçamento dos Poderes e do Ministério Público, a PEC também pode.

Entre as sugestões da PGR, está a mudança no prazo para 10 anos de vigência, com possibilidade de revisão a partir do 5.º exercício. Pelo texto atual, a regra vai vigorar por 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do 10.º ano. Propõe também a exclusão, da regra do teto, de atividades de combate à corrupção e reajuste de pessoal, além da distribuição e transferência do saldo positivo das receitas que a União tiver fruto do crescimento real da economia para instituições do Judiciário, para evitar o enfraquecimento da Justiça. 

PARA LEMBRAR

Mudanças no texto original

A PEC 241/2016, que institui um teto de gastos, é a principal aposta do governo do presidente Michel Temer para equilibrar as contas públicas. A proposta prevê que as despesas terão o crescimento limitado à inflação medida pelo IPCA do ano anterior.

Pelo texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional, a PEC terá vigência de vinte anos, sendo que no nono ano será possível alterar o mecanismo de correção de despesas, para vigorar já a partir do décimo ano.

A ideia é reverter a trajetória dos últimos anos, em que as despesas do governo federal avançaram em termos reais, ou seja, acima da inflação, causando o aumento da dívida bruta da economia brasileira.

No início desta semana, um acordo firmado entre a equipe econômica e o deputado Darcísio Perondi (PMDBRS), relator do projeto, empurrou para 2018 a mudança efetiva na base de cálculo do piso mínimo para despesas com saúde e educação, um dos pontos mais polêmicos da PEC do teto de gastos. Diversas emendas foram apresentadas para modificar o texto, que antes previa o ano de 2016 como referência para o mínimo de gastos. A proposta agora prevê que os valores sejam estipulados com base em 2017.

O Estado de São Paulo, n. 44932, 08/10/2016. Economia, p.B4