O Novo Regime Fiscal, com a imposição de um teto para o crescimento da despesa primária da União, pode levar a dívida bruta a se estabilizar no início da próxima década, entre 80% e 90% do Produto Interno Bruto (PIB). Embora seja um nível considerado bastante elevado para os padrões de países emergentes, economistas consultados pelo Valor avaliam que o cenário alternativo, em que a dívida bruta mantém o atual ritmo de crescimento, é bem pior: nesse caso, o endividamento cresceria sem parar e alcançaria 100% do PIB em pouco menos de dez anos.

"A aprovação da emenda é fundamental para melhorar a perspectiva sobre a política fiscal. É um ajuste estrutural, mas gradual, que evita medidas de emergência. A diferença é clara entre o caminho que estávamos trilhando", afirma Marcelo Carvalho, economista-chefe do BNP Paribas.

Carvalho simulou o cenário com e sem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento da despesa primária à variação da inflação nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Ontem à noite, a Câmara aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC.

O Novo Regime Fiscal, como a regra é chamada, levaria a dívida a se estabilizar em 2022, em torno de 90%. Já mantidas as condições atuais de crescimento da despesa e da receita, a dívida alcançaria 98% do PIB ao fim de 2022 e passaria a 104% do PIB dois anos depois. "Só incorporei a diferença de resultado primário, sem pensar no impacto positivo sobre crescimento e taxa de juros", diz Carvalho.

Para Tatiana Pinheiro, economista do Santander, o endividamento bruto pode parar de subir mais cedo, em 2020, e em um nível bem mais baixo, de 82,8% do PIB. Para ela, a aprovação da PEC deve elevar a confiança dos agentes econômicos, o que resultaria em crescimento mais forte da economia e, consequentemente, da receita. Além disso, o resultado fiscal deixaria de exercer pressão expansionista sobre a demanda, abrindo espaço para cortes de juros mais significativos, com redução do custo de financiamento da dívida. Esse círculo virtuoso, diz, anteciparia o início do processo de redução do endividamento bruto do país.

Mesmo assim, é só em 2020 que o país deve voltar a ter superávit primário, de 1% do PIB, depois de seis anos de déficits consecutivos.

Os economistas Felipe Salto e Monica de Bolle criticam a lentidão com que o teto age no curto prazo. Em artigo, eles afirmam que a ideia de controlar os gastos é essencial, mas ponderam que o ajuste é demasiadamente frouxo nos primeiros anos, enquanto no longo prazo a PEC poderia levar o superávit primário a superar 6%. O projeto ainda é incompatível com uma série de regras de correção do gasto obrigatório, dizem.

Carvalho, do BNP Paribas, avalia que seria possível pensar em outros formatos para a proposta, mais duros no curto prazo. "Há outros desenhos possíveis, claro, mas esse parece ser bastante inteligente, porque é correto e factível. É um bom meio termo entre o economicamente desejável e o politicamente possível", diz.

Pedro Schneider, economista do Itaú, também avalia que o ajuste proposto está "de bom tamanho". Para ele, não adiantaria perseguir um crescimento da despesa atrelado ao centro da meta de inflação, por exemplo, e descumprir os limites. "O que é mais importante é que a PEC seja crível, possível de ser cumprida."

Armando Castelar, coordenador de economia aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), também diz que a PEC é uma oportunidade para o país lidar com a situação fiscal atual de maneira suave e, mesmo assim, com ganhos de credibilidade que contribuiriam para redução mais acentuada da taxa de juros. "O Novo Regime Fiscal vai levar também a um novo regime monetário."

A redução de juros seria bastante ajudada pelo aumento da poupança que resultaria da PEC, avalia Angelo Polydoro, economista do Banco Brasil Plural. Ao voltar a ter superávits primários nas contas públicas, o governo deixaria de consumir poupança. Ao mesmo tempo, a reforma da Previdência, segundo passo esperado pelos economistas, forçaria um aumento de poupança privada. "O aumento da poupança é fundamental para redução dos juros e, por consequência, da expansão dos investimentos", diz.

Apesar dos elogios de economistas, a PEC enfrenta resistências relevantes, especialmente por causa do congelamento, em termos reais, dos gastos com saúde e educação a partir de 2017. Em apresentação no mês passado, o ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que o prazo de vigência do controle sobre a despesa, de 20 anos, é um "absurdo em termos políticos". Barbosa criticou ainda a redução per capita dos investimentos em saúde e educação.

Para o Itaú, porém, a manutenção do cenário atual, com estagnação econômica, tiraria mais recursos das duas áreas do que a PEC nos próximos cinco anos.

Castelar, que fez apresentação no domingo para deputados convidados por Temer, discorda dessas críticas. "As pessoas não percebem que não dá para manter a trajetória atual de aumento de gasto. Não estamos discutindo a PEC ou a trajetória anterior. A discussão é sobre a PEC ou algo como o que acontece no Rio, onde há a obrigação de despesa, mas não o dinheiro."

Marco Caruso, economista do Banco Pine, acredita que o congelamento da despesa pelos próximos 20 anos irá exigir uma avaliação da despesa sem precedentes. "É uma bela mudança de postura", diz ele. Um segundo passo, afirma, deve ser a reforma da Previdência (ver a reportagem Após 2019, limite não é factível sem reformar Previdência).

Se essa agenda caminhar bem, é provável que o governo consiga evitar aumento de impostos, mesmo que o país só volte a ter superávit em 2019, afirma. "O mercado pode aceitar um tempo mais lento de convergência. Acho que o governo vai evitar ao máximo elevar tributos, até para usar como moeda de troca: ou reforma a Previdência ou sobe imposto", diz.

Para a maioria dos economistas, a alternativa é um cenário bastante adverso, em que a dívida continua a subir no ritmo atual e bate em 90% do PIB antes de 2020, sem nenhuma perspectiva de reversão dessa tendência. Os preços dos ativos, que já incorporaram parte dos ganhos esperados com a medida, voltariam a cair, com piora da percepção de risco, diz Castelar. Esse cenário pressionaria a taxa de financiamento da dívida, com impactos negativos sobre o déficit nominal e dívida, que subiria exponencialmente. "Sem a PEC, não voltamos a ter superávit primário e a dívida caminha para trajetória explosiva. Prefiro nem pensar."

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Após 2019, limite não é factível sem reformar Previdência

Por: Tainara Machado

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o crescimento da despesa primária da União tornará mais urgente a reforma da Previdência e de outras regras de vinculação da despesa obrigatória, dizem economistas.