O ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, negou ontem o pedido de liminar do PT e do PCdoB para interromper a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que propõe um teto para os gastos públicos.

Em sua decisão, o ministro alega que "salvo hipóteses extremas", o Poder Judiciário não deve coibir discussões de matérias de interesse nacional. "O Congresso Nacional é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado", disse o ministro em sua decisão.

A decisão, no entanto, é liminar e o plenário do Supremo ainda pode debater o tema. Por isso, ontem o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu um encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para discutir a PEC. Eles devem se reunir nesta sexta-feira.

Os presidentes dos tribunais superiores também foram convidados para o encontro. Meirelles quer explicar aos presidentes que a PEC não atinge a autonomia do Judiciário. Ele vai encurtar viagem internacional para defender a proposta.

Segundo Barroso, embora exista risco de que os "setores mais vulneráveis e menos representados politicamente" percam espaço na disputa por recursos, "esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização", escreveu.

Barroso afirmou ainda que a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia.

"Desrespeita-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm", completou o ministro.

O PCdoB e o PT protocolaram no STF na última sexta-feira um mandado de segurança para interromper a tramitação da PEC 241 e pediram seu arquivamento. Os parlamentares alegaram que a proposição viola a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos.

Ontem o ministro Gilmar Mendes defendeu a PEC com veemência. "Eu não vejo possibilidade de suspender uma deliberação que ainda é deliberação somente da Câmara", disse.

Ele destacou que a proposta precisa ser votada em dois turnos na Câmara e depois deve ser aprovada pelo Senado. O ministro também fez duras críticas ao Ministério Público (MP), que na sexta-feira enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica contra a PEC.

Para o Ministério Público, a PEC poderia "limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça" e criaria um desequilíbrio entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, pois tornaria o último um "super órgão". De acordo com a PGR, a PEC poderia prejudicar o combate à corrupção.

Gilmar ironizou a posição da PGR. "A União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? deve se endividar para pagar os ricos procuradores da República? Ou significa que uma área pode sofrer cortes e outras não?", disse ele. O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que o tribunal está em "rota de colisão" com o Ministério Público Federal.

Ainda ontem o TSE encaminhou à Câmara dos Deputados nota técnica defendendo a PEC. "As medidas propostas mostram-se indispensáveis diante do precário quadro das finanças públicas", escreveu Gilmar.

A nota técnica afirma que a PEC implicaria uma "substancial redução nos limites de gastos" da Justiça Eleitoral, da ordem de R$ 323 milhões, mas avalia que é possível reconfigurar o orçamento.

"A autonomia financeira dos Poderes da República não se antepõe à concepção de fórmulas para situações graves como a que vivenciamos", diz a nota.