Furos no teto dos gastos públicos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) — relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação, a PEC 241/2016 — chegaram ontem a um acordo sobre as mudanças que devem ser feitas para facilitar a aprovação do texto. As alterações, porém, deixam dúvidas sobre a eficácia da proposta para reduzir o crescimento da dívida pública bruta, pois tendem a retardar ainda mais a volta do equilíbrio fiscal. A nova versão será lida hoje à tarde na comissão especial da Câmara formada para analisar o tema.

De acordo com o ministro, o prazo de 20 anos de vigência da PEC está mantido. O indexador dos gastos poderá ser revisado a partir do 10º ano, como estava na proposta original; mas, a partir daí, a reavaliação será a cada quatro anos, de acordo com os mandatos presidenciais posteriores. Outra alteração prevê que, de 2018 em diante, seja considerada como teto para a evolução dos gastos a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. O texto enviado pelo Executivo previa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de janeiro a dezembro. Para 2017, será fixada alta de 7,2%, como  estimado na proposta orçamentária do ano que vem.

Na avaliação do relator, a mudança do indexador deixará a PEC mais operacional e o orçamento, “mais realista”. A avaliação dos economistas Fabio Klein, da Tendências Consultoria, e Marcel Caparoz, da RC Consultores, no entanto, vai no sentido contrário. Para eles, haverá mais distorções, principalmente se a tendência de queda da inflação no ano que vem e no próximo se concretizar.

“Com essa trajetória, o IPCA acumulado até junho de 2017 certamente será maior do que o aquele a ser registrado até dezembro. O texto anterior já era ruim ao considerar a inflação do ano cheio, porque a despesa continuaria tendo crescimento real nos primeiros anos após a PEC. Ao usar uma inflação intermediária, ficará pior, porque o ritmo de redução da dívida pública será mais lento”, criticou Klein. Ele lembrou que, pelas projeções da Tendências, as contas públicas sairão do vermelho somente em 2020 ou em 2021, e a dívida bruta começará a cair a partir de 2022, mesmo com a PEC e a reforma da Previdência aprovadas.

Goteiras

“Se a inflação real for menor do que a projetada no orçamento, ele continuará com receitas e despesas inchadas”, alertou Caparoz. “Por conta disso, a inflação não deve diminuir como se espera. Além disso, quando a economia retomar o crescimento, a tendência é que os preços voltem a subir de forma mais acentuada, porque boa parte deles está represada”, pontuou. Para ele, o indexador ideal seria o núcleo do IPCA, que costuma ter menos distorção e é mais baixo que a inflação oficial.

Na avaliação do economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito, o teto da PEC “tem várias goteiras”. Ele lembrou que, sem a reforma da Previdência, a PEC não se sustenta. Além disso, destacou que os gastos com saúde e com educação tendem a crescer muito nos próximos anos devido à recessão, que criou um exército de 12 milhões de desempregados. “A nova classe média, que tinha colocado o filho em escola particular e comprado um plano de saúde, está voltando para o SUS e para a escola pública, pressionando a demanda por esses serviços”, alertou.

De acordo com Meirelles e Perondi, os pisos constitucionais das despesas com saúde e com educação — de 15% e 18% da receita líquida, respetivamente — “serão respeitados” no próximo ano. A partir de 2018, o valor será corrigido pela inflação. “Decidiu-se manter o texto original tomando por base os limites previstos na Constituição atual, apenas tomando-se 2017 como base, porque consideramos que será um ano em que a receita será mais estável”, disse Meirelles, após a reunião com o deputado.

O relator afirmou que, se a regra do teto fosse usada para essas despesas já a partir do ano que vem, os gastos cairiam, mas, da forma como ficou, ainda haverá crescimento. “Ao longo do tempo, a vinculação não foi interessante. Ela estimula a ineficiência e o não planejamento. A PEC mantém os dois pisos e assegura que o dinheiro vai aumentar se o Congresso quiser”, destacou. O parlamentar disse ainda que, a partir do ano que vem, o reajuste do funcionalismo precisará respeitar o teto em todos os ministérios. “Cada órgão poderá conceder aumento, mas, se exceder o limite, perderá recursos no ano seguinte. A PEC é dura”, disse.

O economista-chefe do Departamento Econômico da Tullet Prebon Brasil, Fernando Montero, elogiou a mudança do indexador para o IPCA em 12 meses até junho. Segundo ele, usar a inflação do ano fechado seria “impraticável”, pois ela só seria conhecida em janeiro. “A mudança pode acrescentar 0,6% ou 0,7% ao teto das despesas de 2018. Se for para botar um teto de gastos na Constituição por 10, ou mesmo 20 anos, está barato”, disse. Para ele, deslocando a referência de 2016 para 2017 para o piso de saúde e educação, “o governo conseguirá evitar que as receitas com a repatriação de capitais ilegais do exterior, neste ano, inflem demais esses gastos”.

A previsão é que a PEC do teto seja votada na quinta-feira na comissão especial e, na segunda-feira à noite, no Plenário da Câmara. A matéria precisa de 308 votos favoráveis para ser aprovada em dois turnos. Segundo Perondi, “há gordura” suficiente para as votações. O segundo turno está previsto para 24 e 25 de outubro, e o envio para o Senado Federal ocorrerá no fim do mês, quando o governo encaminhará a reforma da Previdência. O deputado disse que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), “está comprometido com a causa”. Lá, serão necessários 49 votos dos 81 senadores para que a matéria seja aprovada.

Correio braziliense, n. 19489, 04/10/2016. Economia, p. 7