PEC propõe limite para reajuste do mínimo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação, a PEC nº 241/2016, impede aumento real do salário mínimo em caso de descumprimento da regra pelo setor público. Essa é uma das vedações incluídas no texto de 70 páginas do relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O relatório foi lido ontem e deverá ser votado amanhã à tarde na comissão especial da Câmara que discute a medida.

A vedação para o reajuste do mínimo não valerá para o setor privado, que continuará respeitando a fórmula atual, em vigor até 2019, que considera a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior acrescida da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A PEC 241 prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do décimo ano.

Se houver descumprimento do limite em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas, conforme o inciso oitavo da proposta, veda qualquer medida que “implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constituição”, que fala justamente do salário mínimo.

“O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto pelos Poderes”, disse Perondi. O texto ainda prevê que, em caso de violação do limite, os servidores terão os salários congelados, sem direito sequer à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.

“Aa medida é positiva, porque o governo vai ter que escolher entre aumentar salários do funcionalismo ou descumprir a regra atual de correção do mínimo, atingindo os mais pobres”, avaliou o especialista em contas públicas Felipe Salto.

O especialista considerou o texto do relator melhor do que o enviado pelo Executivo, pois tem maior número de sanções e estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU) pelos 20 anos de vigência da PEC — o que dá maior flexibilidade ao governo na gestão orçamentária. Para Felipe Salto, porém, a proposta precisa ser aperfeiçoada, porque não tem efeito algum a curto prazo. “Pelas minhas contas, se aprovada sem nenhuma outra medida adicional, o resultado primário do governo deixará o vermelho para chegar a zero apenas em 2024”, disse ele.

Juízo Fiscal

Na leitura do relatório, Perondi defendeu a necessidade de o governo não gastar mais do que arrecada e alertou para o risco de o rombo de R$ 139 bilhões, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, chegar a R$ 214 bilhões se o teto não for aprovado. “Sem a PEC, a economia entrará em colapso nos próximos anos, com devastadoras consequências para a coesão social. Caso nada seja feito, o dia do Juízo Fiscal chegará e atingirá a todos: famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários”, disse.

O relator ainda destacou que as despesas com saúde e com educação continuarão respeitando o mínimo constitucional em 2017 e, a partir de 2018, passarão a serem corrigidas pela inflação. “No caso da saúde, os dispêndios ficarão em torno de R$ 112 bilhões, acima dos R$ 95 bilhões previstos para este ano”, pontuou ele, reconhecendo que, sem a reforma da Previdência, a PEC não sobrevive.

Convidado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para fazer uma palestra aos líderes da Casa, o presidente do Insper, Marcos Lisboa, afirmou que a PEC evitará que a dívida pública entre em uma trajetória explosiva. “Caso a matéria não seja aprovada, voltaremos a ter uma inflação crítica. Temos uma janela de oportunidade importante para que o país comece o processo de recuperação em 2017”, destacou Lisboa. Ele alertou que, se nada for feito, nenhum governante terá condições de executar políticas públicas.

Na tarde de ontem, Temer apareceu de surpresa em reunião dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) com líderes da base aliada para discutir o teto de gastos. Ele fez um apelo para que os parlamentares aprovem a proposta e convidou deputados governistas para um jantar no Palácio da Alvorada, no próximo domingo, para tratar do assunto. A expectativa do governo é que o primeiro turno da votação no Plenário da Câmara ocorra na semana que vem e o segundo até 24 deste mês. São necessários 308 votos para a aprovação da matéria. Governistas estimam ter entre 350 e 380 votos assegurados.

Correio braziliense, n. 19490, 05/10/2016. Economia, p. 8