Valor econômico, v. 17, n. 4142, 30/11/2016. Brasil, p. A4

Projeto inclui contrapartidas em negociação de dívidas de Estados

Texto prevê corte de 10% na despesa com cargos de confiança

Por: Fabio Graner

Enquanto os governos estaduais seguem pressionando o Ministério da Fazenda para desvincular o pagamento da multa da repatriação das medidas de ajuste fiscal, o relator do projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou seu texto com uma série de contrapartidas fiscais a serem aplicadas pelos Estados.

A proposta foi apresentada ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas não foi votada por conta de um pedido de vista coletivo. Com isso, os senadores ganharam tempo para avançar em negociações com os governadores estaduais e com o governo federal, que discutem um pacto pelo equilíbrio fiscal.

Na semana passada, Monteiro, que há alguns dias discutiu o texto apresentado com a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, já havia antecipado ao Valor que adotaria uma série de contrapartidas, entre elas a redução de 10% da despesa mensal com cargos de confiança. Por motivo familiar, a apresentação do relatório foi adiada para ontem.

Uma das novidades incluídas no substitutivo ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados é a limitação, pelos próximos dois anos, da despesa com publicidade e propaganda a 50% da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios.

O texto de Monteiro também proíbe a contratação de pessoal, inclusive por empresas estatais dependentes, autarquias e fundações. E determina que em até seis meses os Estados publiquem leis que estabeleçam normas de responsabilidade fiscal, criando instituições de monitoramento fiscal e estabelecendo critérios de avaliação de programas. Além disso, o texto determina um limite de crescimento nominal da despesa em 80% da receita corrente líquida do ano anterior, deduzidos os investimentos.

Outra medida é definição de alíquota mínima de 14% para contribuição previdenciária de servidores, que, no entanto, poderá ser maior, caso o ente julgue conveniente. O substitutivo apresentado determina ainda a instituição de regime de previdência complementar para os servidores, reforma do regime jurídico de servidores ativos e inativos e regras para contabilização de despesas como a de pessoal.

O cumprimento das contrapartidas, de acordo com o substitutivo, será avaliado com base em norma a ser definida pelo Poder Executivo. O não atendimento implicará revogação da renegociação com a União.

A retomada das contrapartidas por Monteiro tem particular relevância no atual contexto de intensas negociações do governo federal com os Estados em torno da divisão da multa da repatriação. A despeito de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ter anunciado um pacto pelo equilíbrio fiscal como contrapartida ao pagamento da multa, diversos governos, em especial do Nordeste, querem desvincular os temas.

Os Estados se dizem favoráveis ao ajuste e muitos alegam já estarem executando medidas, mas consideram inadequado condicionar a multa, cujo pagamento está em disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao Valor, o secretário de Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros, defendeu também que a discussão sobre medidas para o equilíbrio fiscal seja "customizada", considerando-se as realidades de cada ente federativo. "É preciso ter flexibilidade. Não pode ser medida para todos os Estados. É preciso modulação de acordo com a realidade de cada Estado", disse Barros.

Ele lembra que diversos Estados já têm adotado medidas fiscais, entre eles o de Pernambuco. Barros destaca que a contribuição previdenciária no Estado está em 13,5% e que não tem sentido forçar o governo a ter um enorme desgaste político para encaminhar um projeto colocando a alíquota em 14%. Ele também ressalta que Pernambuco já trabalha com um teto financeiro para as despesas, adotado por decreto. "As medidas não podem ser pasteurizadas", afirmou.

Uma fonte envolvida nas discussões questiona o fato de os Estados que alegam já estarem fazendo ajuste fiscal demonstrem maior urgência pelos recursos da repatriação. "Os que dizem estar mais avançados [no ajuste fiscal] são os que estão com a corda no pescoço por causa da multa", comentou uma fonte.

Na área econômica, a avaliação é que é inviável uma discussão "customizada", como defendem os Estados do Nordeste. Interlocutores ressaltam que a demanda por um pacto de equilíbrio fiscal veio dos próprios governadores e que o ajuste fiscal é uma necessidade inescapável.

Uma fonte lembra que a pressa pelos recursos é dos Estados e não da Fazenda e defende que a adoção de medidas de ajuste fiscal estrutural é necessária. Nesse sentido, a volta das contrapartidas na discussão do projeto de renegociação das dívidas noSenado é considerada bem-vinda para o governo.