Sem consenso sobre os pontos mais polêmicos das "10 Medidas Contra a Corrupção", líderes partidários decidiram aprovar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), abortando a estratégia de votar uma emenda global que modificaria todo o projeto, e apresentar emendas para modificar o texto em plenário, que analisaria a proposta na noite de ontem. Maiorias se formavam para permitir processar magistrados e integrantes do Ministério Público (MP) por desvios de conduta e para excluir o "reportante do bem" do projeto.

O reportante é uma espécie de informante incluído entre as medidas pelo relator por sugestão da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Enccla), grupo de 60 órgãos dos Três Poderes. Parlamentares criticaram principalmente a possibilidade de quem fizer a denúncia receber de 10% a 20% do dinheiro desviado, o que foi batizado jocosamente de "corretor de propina".

O deputado Arthur Lira (PP-AL) criticou Lorenzoni por fechar um acordo com os líderes para "enxugar" o texto, mas depois recuar por pressão do MP. "Não somos carimbadores de lei. Nosso papel é discutir e aprimorar o que é proposto", afirmou. "Tenho asco de quem faz acordo e não cumpre. Muito do trabalho que teremos é para refazer o acordo que ele não honrou", disse, aplaudido por parte do plenário.

O PSB apresentou emenda, que seria analisada pelo plenário, para excluir todo o instrumento. Já o PSD, partido do presidente da comissão que discutiu as 10 medidas, deputado Joaquim Passarinho (PA), fez destaque para tirar apenas as medidas de incentivo ao denunciante, como a recompensa em dinheiro, mas manter a possibilidade de o informante fazer a denúncia

O PDT apresentou emenda para que magistrados e integrantes do MP sejam julgados por abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo - como um juiz receber vantagens indevidas por julgar um processo ou um promotor atuar com motivação político-partidária.

A proposta difere da iniciativa inicial de Lorenzoni, que incluiu na primeira versão do parecer a possibilidade de denunciar juízes e promotores por crime de responsabilidade e recuou após reunião com o MP, com a alegação de que o texto permitiria pressão doCongresso contra as investigações.

Embora o objetivo seja parecido, o processo de julgamento será diferente - o cidadão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou organizações de defesa dos direitos humanos oferecerá a queixa ao Ministério Público, a quem caberá fazer a denúncia. O julgamento se dará pelo tribunal da jurisdição onde o promotor ou juiz exercer sua função.

Ex-líder do PDT, o deputado André Figueiredo (CE) defendeu que não é possível falar em perseguição quando é o próprio MP que apresentará a denúncia e o Judiciário quem vai julgar. "Essa emenda visa garantir a isonomia e que todos responderão por seus atos", afirmou. A pena prevista para os condenados é de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

A emenda dos pedetistas também modifica a Lei de Improbidade Administrativa para prever que a pessoa que apresentar representação ou ação de improbidade contra agente público poderá ser punida com prisão de seis a dois anos e multa, além de ressarcimento por danos materiais e morais, se o ato da denúncia ocorrer "de maneira temerária". Hoje a lei só prevê que será punido quem fizer a denúncia sabendo que o acusado é inocente.

O deputado João Campos (PRB-GO), relator da reforma do Código de Processo Penal que discutirá parte das mudanças em recursos propostas inicialmente nas 10 Medidas e não acatada pelo relator, defendeu que esse não é o momento para essa proposta. "A aposentadoria compulsória de juízes, essa excrecência do direito brasileiro, está em lei complementar e esta é uma lei ordinária. Com certeza trataremos em outra prioridade", afirmou.

Muitos deputados diziam nos bastidores que apoiariam a iniciativa, que representantes do MP e do Judiciário acusam ser uma "retaliação" por investigações que têm atingido os parlamentares, como a Lava-Jato. Por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), esse e os outros destaques seriam votados nominalmente - com registro do voto de cada deputado.

Havia ainda emenda do PMDB para punir os juízes que desrespeitarem as prerrogativas dos advogados, como negar acesso a inquéritos. O PT defendia retirar restrições à conversão de pena e concessão de indulto dos condenados por crime contra a administração pública que não devolverem o produto do ilícito praticado e excluir as mudanças nos acordos de leniência, como obrigar a participação do MP em todo o processo.

A anistia ao caixa dois eleitoral, negociada pelos partidos antes da pressão popular e de o presidente Michel Temer dizer que vetaria caso aprovado, não era tratada. O projeto seria votado na noite de ontem, o que não tinha ocorrido até o fechamento desta edição porque a Câmara discutiu e aprovou antes projeto para regulamentar regras para os funcionários de empresas de serviços de vigilância e transporte de valores.