"Em linhas gerais, vai haver um teto para os Estados, um teto de gastos, a exemplo do federal, que está limitado pela inflação. Haverá um teto por dez anos, podendo ser revisto em seis. Mas excluímos os investimentos", disse a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. O Valor apurou que os limites serão individualizados por Poderes, assim como na União, o que exigirá mudança constitucional.

Ana Carla afirmou que haverá ainda a constituição de um fundo abastecido com incentivos fiscais dados pelos Estados. Na prática, as empresas recolherão 10% dos benefícios fiscais para esse fundo. Esses recursos serão gastos livremente, mas preferencialmente para investimentos. E será vedada a concessão de novos benefícios fiscais.

Outra medida acertada é o envio de proposta para cobrança de contribuição previdenciária dos servidores de 14% dos salários por todos os Estados. Além disso, deve valer a idade mínima de 65 anos para aposentadoria, mas ainda sem definição das regras para policiais militares e bombeiros. A regra de transição deve valer para homens a partir de 50 anos e para mulheres acima de 45 anos, nos moldes da discussão da reforma de Previdência nacional.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que a instituição de regras fiscais para os Estados é tão importante quanto o regime fiscal do governo federal. Segundo ele, o governo está trabalhando para traduzir, com clareza, tudo o que foi conversado com os representantes estaduais. A previsão é que o acordo seja assinado na segunda-feira. "Se estiver todo mundo de acordo, tenho a impressão de que a gente anda rápido."

De acordo com uma fonte do governo, o temor dos governadores de não conseguir honrar suas obrigações de fim de ano é um dos principais incentivos para que eles efetivamente se comprometam a encaminhar e executar as medidas estruturais de ajuste fiscal em discussão, fazendo jus à liberação dos recursos da multa da repatriação.

Segundo esse interlocutor, o governo está preocupado em construir algo que evite o que aconteceu na renegociação das dívidas, quando a maior parte das contrapartidas exigidas acabou ficando pelo caminho.

Para o governo, a percepção é e que é preciso tirar o foco do curto prazo, porque qualquer socorro, sem ações para corrigir o excesso de gastos com pessoal e com inativos, vai exigir novos remendos emergenciais em pouco espaço de tempo.

Apesar disso, o governo segue pressionado para encontrar soluções para os Estados com mais problemas, como é o caso do Rio de Janeiro. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) esteve com o ministro Henrique Meirelles para discutir sua situação, já que o Estado decretou há meses calamidade financeira e seu quadro só piora. A securitização de royalties do petróleo pela Rio Previdência estava na pauta, embora o governo federal não tenha muito o que fazer nesse caso, exceto apostar na habilidade do Banco do Brasil para construir um modelo viável para o Estado.

Uma outra fonte disse que o caso do Rio vai ser tratado à parte das demais negociações, mas não entrou em detalhes. Mas na área econômica não havia intenção de oferecer mais ajuda ao Estado.