Valor econômico, v. 17, n. 4137, 23/11/2016. Brasil, p. A3

Governo aceita dividir multa da repatriação com os Estados

Acordo prevê que governadores retirem ações junto ao STF

Por: Fabio Graner, Edna Simão e Daniel Rittner

O governo cedeu à pressão dos governadores e aceitou dividir a multa arrecadada com o programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação. As condições impostas foram a retirada das ações cobrando a partilha no Supremo Tribunal Federal (STF) e a execução de um ajuste fiscal com uma série de medidas estruturais para redução dos gastos, entre elas a adoção do teto de despesas corrigido pela inflação e o corte de 20% dos gastos com cargos comissionados e temporários.

A decisão foi tomada em reunião dos governadores no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Michel Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Os Estados e o Palácio do Planalto divulgaram uma nota conjunta definindo os compromissos fiscais a serem assumidos e anunciando "um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas".

Meirelles disse que a divisão dos recursos da multa com os Estados só será feita mediante ações concretas dos Estados em torno dos compromissos de austeridade assumidos. "Concordamos que, dentro do escopo de austeridade, se justifica a repartição da multa. Tudo isso vinculado ao fechamento do acordo que deverá ser feito até o início da próxima semana", afirmou.

Além da redução dos cargos comissionados, os governadores deverão dar apoio a reforma da Previdência Social que será encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional. E terão que apresentar uma emenda à PEC da União estabelecendo as normas para a previdência estadual. "Com isso, teremos reforma da previdência federal e estadual caminhando juntas", frisou.

Os governadores também se comprometeram a encaminhar medidas junto aos seus legislativos para definir limite de crescimento do gastos, com base no conceito da PEC da União, que congela a despesa total por 20 anos.

Além disso, os secretários estaduais deverão se comprometer a efetivar contribuição de 10% para empresas beneficiárias de incentivo fiscal para um fundo, medida adotada no início do ano pelos governadores, mas que não foi efetivada. Segundo Meirelles, serão feitas reuniões individuais com os Estados para que sejam adotadas medidas fortes conforme a situação econômica de cada um deles.

De acordo com o ministro, os governos estaduais ainda assumiram o compromisso de apoiar o retorno das contrapartidas exigidas pela União aos Estados para a renegociação de suas dívidas. Na discussão na Câmara, todas as contrapartidas foram retiradas. Agora, os Estados concordaram em reintegrar as contrapartidas no Senado. Por exemplo, voltará ser vedada a criação de novos cargos e a concessão de reajustes por dois anos, a partir da promulgação da lei.

A multa da repatriação deve ensejar um repasse da ordem de R$ 5 bilhões aos governos estaduais. O dinheiro será dividido seguindo a regra do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o que faz com que grandes unidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, não sejam tão beneficiadas. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que o dinheiro ajuda, mas não será decisivo para o Estado honrar seus compromissos de fim de ano, como o décimo-terceiro do funcionalismo público.

Apesar de não resolver o problema de alguns grandes Estados, os recursos serão decisivos para muitos governadores, em especial das regiões Norte e Nordeste, encerrarem o ano sem atrasos de salários e do 13º. Ao deixar a reunião, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), informou também que haverá aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.

Meirelles explicou que a ideia é fazer a partilha dos recursos da multa da repatriação ainda este ano, mas isto ainda não está definido. Segundo ele, a União e os Estados deverão fazer um "acordo nos autos" do processo pela divisão da multa no Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo a partilha da multa mediante as contrapartidas fiscais assumidas pelos Estados.