Valor econômico, v. 17, n. 4136, 22/11/2016. Brasil, p. A4

Relator propõe contrapartidas aos Estados

Revisão das dívidas deve contar com medidas como redução dos gastos em 10% em 24 meses

Por: Edna Simão e Fabio Graner

Relator do projeto de lei complementar que renegocia a dívida dos Estados com a União, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou ao Valor que incluirá uma série de contrapartidas para os Estados adotarem. O projeto original previa algumas obrigações para os governos, mas os deputados acabaram retirando do texto final que foi aprovado pela Câmara, restando apenas a regra de os gastos totais não subirem acima da inflação pelo prazo de dois anos, inspirada na PEC do teto de gastos.

Uma das medidas que ele vai colocar no relatório previsto para ser apresentado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) é a redução de 10% no volume de gastos com cargos comissionados em 24 meses. Monteiro não vai proibir reajustes dos servidores, mas lembrou que os entes estão submetidos aos limites impostos pelo teto de gastos - o que significa que aumento de despesa leva a corte em outras áreas.

O relator deve definir regras claras para contabilização de gastos com pessoal, vedando que despesas como indenizações e outros benefícios sejam retirados da conta. Este é um dos principais problemas por trás da atual crise fiscal dos Estados, já que muitos, sob a benção de seus tribunais estaduais de contas, maquiaram a real situação desse item, excluindo alguns gastos da conta.

Quando enviou o projeto de renegociação, o governo queria uma série de contrapartidas dos Estados, entre elas, o estabelecimento de regras claras para contabilização da despesa com pessoal e com inativos. Mas acabou sendo atropelado nas negociações da Câmara por pressão de parlamentares ligados a alguns governadores.

Monteiro destacou que colocará permissão apenas para contratação de pessoal para reposição em áreas prioritárias como Saúde, Educação e Segurança pública.

O senador vai ainda instituir um comando para que os Estados elevem a contribuição previdenciária e reduzam o déficit de seus regimes de Previdência. Ele deve seguir a proposta dos próprios governadores de elevação de 11% para 14% a contribuição dos servidores.

A inclusão de contrapartidas não foi pactuada com o governo, mas o relator disse ter comunicado a lideranças da base sobre a inclusão delas na renegociação. O problema é que alterações atrasam um pouco a tramitação do projeto, já que, se forem aprovadas, forçam o retorno da matéria à Câmara. Segundo ele, nesse caso, o governo terá que decidir se vai optar pela versão minimalista dos deputados ou se vai apoiar a proposta dele, que, avalia, ajudaria a solidificar o novo regime fiscal.

"O Senado não pode se destituir do papel de contribuir para que esse novo regime fiscal que se estabelece no Brasil avance também para os entes subnacionais, ou Estados. Não vai haver um novo regime fiscal no Brasil se você estabelecer um conjunto de disciplinas e de regras de contenção de gastos apenas em relação a União, que é o que em última instância o que a PEC 241 [PEC do gasto] consagra", disse.

Monteiro aproveitou ainda para inserir em seu relatório uma medida para melhorar o ambiente de negócios, ou seja, para estimular o uso de sistemas compartilhados e impedir a duplicação de exigências e obrigações acessórias dos contribuintes. "Se não dá para reduzir a carga tributária, vamos simplificar", explicou.

O senador diz que essas medidas ajudam os próprios governadores, dando a eles força política maior para enfrentar seus legislativos locais. Ele destacou ainda que não acha razoável simplesmente referendar o projeto de renegociação como aprovado pela Câmara. Além disso, lembra, os ajustes propostos por ele estão linha com o que o governo pretende exigir dos Estados caso seja aprovado, por exemplo, uma ajuda financeira. "Estou firmemente determinado a introduzir as contrapartidas".

O relator admitiu, no entanto, que há muitas pressões para que o projeto seja aprovado sem alterações para possibilitar que os Estados, que não estão muito endividados e foram pouco beneficiados pela renegociação das dívidas com a União, possam começar a parcelar seus débitos junto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele lembrou que essa renegociação só pode ser iniciada com a aprovação do projeto de lei complementar.