Vladimir Aras, secretário de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República, criticou duramente a tentativa de um grupo de parlamentares de mudar a lei de repatriação para incluir entre os beneficiários das novas regras pessoas condenadas por sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Para o secretário, a lei atual, que não é boa, ficaria ainda pior. Ele entende que o afrouxamento das regras poderia servir de incentivo ao crime e enfraquecer grandes operações de combate à corrupção que estão em andamento.
— Enquanto o Ministério Público, o Judiciário e setores do Congresso Nacional estão atuando para aperfeiçoar o sistema de combate à corrupção, essa proposta pode abrir as porteiras para o retorno do dinheiro sujo ao Brasil. É o dinheiro da sonegação, da corrupção e do narcotráfico — afirmou Aras.
O secretário criticou também a tentativa de limitar cobranças de impostos e multas sobre saldo em conta corrente na data limite estabelecida pelo projeto original, 31 de dezembro de 2014. A proposta excluiria do alcance da Receita Federal a movimentação financeira anterior à data. Ou seja, um contribuinte que movimentou, de forma clandestina, R$ 10 milhões a partir de 2009, mas só deixou R$ 1 milhão em conta, só teria obrigações fiscais em relação ao saldo remanescente e não sobre o valor movimentado ao longo dos anos.
— Esperamos que esse projeto não seja aprovado — disse Aras.
O deputado Alexandre Baldy (PTNGO) iria apresentar relatório com afrouxamento das regras de repatriação no início desta semana. Mas, diante da repercussão negativa, negou a intenção de incluir na lei benefícios para condenados por sonegação ou quaisquer outros crimes. A proposta deve ser concluída na próxima semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já anunciou que levará o projeto ao plenário o mais rapidamente possível, provavelmente também na próxima semana.
Para Aras, o relaxamento das regras de repatriação pode atender interesses imediatos de sonegadores e de grandes escritórios de advocacia tributária, mas não serve à sociedade. Segundo ele, a pressa para aprovação das medidas tem explicação. Sonegadores estão com receio de futuros processos fiscais e penais porque entra em vigor hoje o tratado da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre cooperação fiscal e tributária.
O globo, n. 30371, 01/10/2016. País, p. 18