O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), listou ontem quatro iniciativas discutidas para ajudar o Rio de Janeiro e outros Estados a enfrentarem a crise econômica: mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um projeto que apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSB-RJ) para dar mais segurança jurídica as operações de antecipações de royalties, mexer na distribuição de royalties de petróleo em decorrência da maior rentabilidade do pré-sal e autorização para venda da dívida ativa dos Estados e municípios.

Segundo Maia, a Câmara estará empenhada em ajudar a resolver o problema. O projeto de Leal, protocolado ontem com apoio de outros deputados do Rio, pode ir à votação ainda esta semana se houver acordo. A proposta diz que, quando existir operação financeira para alienação, antecipação ou transferência dos royalties, seja parcial ou total, o dinheiro será depositado diretamente em conta específica de quem comprou os recebíveis.

Para Maia, a mudança poderá abrir espaço para uma nova operação de US$ 1 bilhão para o Rio de Janeiro, além da renegociação do contrato anterior, de 2014, com a redução da taxa de juros, garantindo fluxo de caixa na ordem de R$ 4 ou 5 bilhões em 12 meses. Os credores não querem fazer uma nova operação, frisou, devido as dificuldades financeiras do Estado, que tem as receitas confiscadas por decisões judiciais - o depósito direto, portanto, garantiria o pagamento.

Além disso, a Câmara tenta negociar um texto para a venda da dívida ativa dos Estados e municípios. São dois projetos, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), discutidos desde 2012, mas que enfrentam resistência da Fazenda. Diferentemente do projeto do senador licenciado José Serra (PMDB), atual ministro das Relações Exteriores, a proposta não é de securitização da dívida (ou seja, repassar a cobrança para terceiros), mas de venda da dívida.

"É a venda efetiva do crédito. O tesouro do município, do Estado e da União vai decidir quais lotes da dívida quer vender e fazer um leilão", disse o relator dos dois projetos, deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). "Se quem arrematar a dívida for o próprio devedor, ele pode acabar com ela. Se for outra pessoa, compra com deságio e tenta cobrar", afirmou.

Os procedimentos estão em um projeto de lei que enfrenta mais resistência, principalmente por incluir a abertura de um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), incluído por Kaefer. O presidente da Câmara avisou ao relator que só pautará esse assunto quando houver apoio do governo.

Já o projeto de lei complementar autoriza apenas as operações de venda dos ativos, mas aí, ressalta o relator, cada assembleia legislativa e câmara municipal terá que regulamentar como se dará esse procedimento.

Há, ainda, outras duas alternativas que não passam diretamente pelo Congresso Nacional. O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e Maia sugeriram ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mudanças na LRF para permitir outra forma de contabilização das despesas, "sem comprometer o equilíbrio fiscal". O assunto está em estudo no governo, que já tinha, contudo, prometido projeto de lei para endurecer a contabilização dos gastos com pessoal na LRF.

A outra proposta na mesa de negociações é uma solicitação ao Ministério de Minas e Energia para alterar o cálculo de distribuição de royalties do pré-sal. O argumento é que a regra de distribuição de royalties é a mesma hoje de quando a produção era só de petróleo pós-sal, mais caro de extrair e refinar. "Lógico que as petroleiras não querem isso, mas elas tiveram aumento da rentabilidade com o pré-sal sem mexer nos royalties", disse.